Projeto visa tipificar a conduta de expor crianças e adolescentes à prática de atos de violência doméstica
O Projeto de Lei nº 1161/2022 da Câmara dos Deputados visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica.
A justificativa apresentada segue no sentido de que dos direitos fundamentais da criança e do adolescente elencados no ECA deve ser assegurada a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Outrossim, a propositura também indica que as características do ambiente no qual as crianças e adolescentes são inseridos são determinantes para favorecer ou dificultar o desenvolvimento, de modo que a violência não deve configurar como padrão de convivência.
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