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Fibromialgia pode ser incluída no rol de doenças que dispensam carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria

Fonte: DireitoNet

Aprovado pelo Plenário do Senado o Projeto de Lei nº 4399/2019, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que tem por objeto a alteração do regramento que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a fibromialgia no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Quanto ao mérito da proposta, destaca-se que a legislação brasileira já reconhece a fibromialgia como doença crônica e garante aos portadores acesso a medicamentos e terapias gratuitas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Atualmente, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu artigo 151, lista moléstias que acarretam o direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez sem a exigência do cumprimento de prazo de carência.

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Fonte: DireitoNet

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