Dicionário jurídico

Mandado - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

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Atualização de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (03/mai/2016)
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Publicado originalmente no DireitoNet. (26/jan/2010)
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Consiste na ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual a ser executado por oficial de justiça. Tem conteúdos e finalidades específicas, tais como a citação do réu, intimação das partes ou testemunhas, busca e apreensão de objetos, prisão etc. O artigo 250 do CPC especifica as informações que deverão constar do mandado: os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências; o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial; a cominação de pena, se houver; o dia, hora e lugar do comparecimento; a cópia do despacho; o prazo de entrega; a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Fundamentação:

Art. 250, do CPC
Arts. 243; 285, parágrafo único; 358 e seguintes, todos do CPP

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Referências bibliográficas:

GRECCO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 17ª ed., vol. 2. São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

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