Dicionário jurídico

Carta rogatória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o novo CPC - (Lei n° 13.105/15). (02/ago/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (04/abr/2014)
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPC e não sofreu novas alterações até esta data. (16/dez/2012)
Publicado originalmente no DireitoNet. (18/ago/2009)
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É o pedido feito ao órgão jurisdicional de outro país, para que este colabore na prática de um determinado ato processual. Note-se que a admissibilidade e o cumprimento dessas cartas devem obedecer às regras estabelecidas nas Convenções Internacionais. Além disso, as cartas rogatórias não se prestam para cumprimento de atos de constrição judicial. De outro lado, as rogatórias vindas de outro país, para cumprimento no Brasil, devem receber a autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fundamentação:

Art. 237 do CPC
Art. 260 do CPC
Art. 256, § 1º do CPC

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed., v. I, São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

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