Regime de permissão de lavra garimpeira
Trata dos dispositivos do Decreto nº 98.812/90, que regulamentou a Lei nº 7.805/89, que criou o regime de permissão de lavra garimpeira. 20 questões para concurso.
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1. O Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, instituído pela Lei nº 7.805/89:
I- é o aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado.
II- independe de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
III- depende de assentimento e prévios trabalhos de pesquisa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
2. É correto afirmar que:
I- A Permissão de Lavra Garimpeira depende de prévio licenciamento concedido pelo órgão ambiental competente.
II- É órgão ambiental competente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no caso de Permissão de Lavra Garimpeira que cause impacto ambiental de âmbito nacional.
III- É órgão ambiental competente o órgão definido na legislação estadual, nos casos descritos na lei.
3. Assinale a assertiva correta.
I- Quando em área urbana, a Permissão de Lavra Garimpeira dependerá de assentimento da autoridade administrativa do Município de situação do jazimento mineral.
II- A Permissão de Lavra Garimpeira será outorgada com observância do Regulamento do Código de Mineração.
III- Cabe ao proprietário do solo, na forma que a lei estabelecer, a participação nos resultados da lavra.
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