Intimação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
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Publicado originalmente no DireitoNet. (18/ago/2009) |
É o documento de comunicação expedido pelo juiz, que pode se dar por carta ou mandado, a fim de que alguém tome ciência dos atos e termos do processo, compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial.
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