Lei das Duplicatas

1. Analise e assinale a assertiva correta.

I- Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.
II- A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.
III- A fatura terá rodapé destacável, em que constarão o número, a data e a importância dela, o qual, devidamente assinado, será restituído ao vendedor, como comprovante do recebimento da mercadoria faturada.

a) As afirmações I e II estão corretas

b) Apenas a afirmação I está correta.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) As afirmações I, II e III estão corretas.

e) As afirmações I, II e III não estão corretas.

2. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. A duplicata conterá:

a) a denominação "duplicata", a data de sua emissão, o número de ordem e o número da fatura.

b) a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista.

c) o nome e domicílio do vendedor e do comprador, a importância a pagar, em algarismos e por extenso, a praça de pagamento e a cláusula à ordem.

d) a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial, e a assinatura do emitente.

e) Todas estão certas.

3. É correto dizer que:

I- Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
II- Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão todas as prestações e seus vencimentos.
III- Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração de ordem pelo acréscimo de letra do alfabeto, em sequência.

a) I.

b) I e II.

Trata da Lei nº 5.474/68, que dispõe sobre a fatura e a duplicata, remessa e devolução da duplicata, pagamento das duplicatas, protesto, processo para cobrança da duplicata, escrita especial, duplicatas de prestação de serviços e outras disposições gerais. 20 questões para concurso.

2. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. A duplicata conterá:

Testes relacionados

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Resumos relacionados

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Guias de Estudo relacionados

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos