Dicionário jurídico

Evicto - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | 30/mar/2016

É a pessoa prejudicada pela evicção, que perde o bem adquirido. O evictor interpõe a evicção contra o evicto. De acordo com o artigo 449, do Código Civil, "não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu".

Fundamentação:

Arts. 447 a 457 do CC
Art. 125, I do CPC

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed., v. I, São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

Veja mais sobre Evicto - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) no DireitoNet.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet