Dicionário jurídico

Conselho de Sentença

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/abr/2021)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (29/jul/2018)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (19/set/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/jan/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (01/fev/2011)
Perguntas & Respostas (15)

Órgão do Tribunal do Júri composto por sete jurados leigos, sorteados entre vinte e cinco convocados, que deverão apreciar a matéria e dar seu veredicto na sessão de julgamento. O juiz presidente deverá tirar as cédulas com os nomes dos jurados de dentro da urna e, após lê-las, a defesa, seguida do Ministério Público, poderão recusar até três jurados sorteados, sem motivar a recusa. Os artigos 448 e 449, do Código de Processo Penal, tratam dos casos de impedimento e suspeição para formação do Conselho de Sentença.

Fundamentação:

Artigos 447 a 452 do Código de Processo Penal

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

Veja mais sobre Conselho de Sentença no DireitoNet.

Imprimir  
Perguntas & Respostas (15)
 
O julgamento pode ser anulado quando os jurados tomam decisões discordantes da jurisprudência predominante?

O jurado deve examinar com imparcialidade e decidir de acordo com a consciência e os ditames da justiça, e por serem leigos, não têm qualquer obrigação de conhecer o ordenamento jurídico. Assim, não há que se falar em anulação de julgamento quando os jurados tomam decisões de bom senso, embora discordantes da jurisprudência predominante. 

Respondida em 07/08/2021
 
O mesmo conselho poderá julgar mais de um processo na mesma sessão?

A lei autoriza que o mesmo conselho julgue mais de um processo na mesma sessão, desde que as partes aceitem, prestando novo compromisso (artigo 452 do CPP).

Respondida em 07/08/2021
 
Se houver mais de um réu, como fica a ordem de preferência das recusas havendo mais de um defensor?

Em caso de mais de um réu, com mais de um defensor, falará por último o de inscrição mais antiga na OAB, embora a lei permita que um só se incumba das recusas.

Respondida em 07/08/2021
 
Se houver mais de um réu, se em face das várias recusas das partes não for atingido o número mínimo de sete para formar o Conselho, pode-se separar os julgamentos?

Se, em face das várias recusas, não for atingido o número mínimo de sete para formar o Conselho, pode-se separar os julgamentos. Se isto ocorrer, determina a lei dever que deve ser julgado o autor, em primeiro lugar, depois o partícipe (artigo 469, §§ 1º e 2º, do CPP). Se houver somente autores, respeita-se a ordem fixada pelo artigo 429 do CPP.

Respondida em 07/08/2021
 
Qual o momento para arguir a suspeição do jurado?

Caso seja arguida contra o jurado, a suspeição deve ser levantada tão logo seja ele sorteado, com a apresentação imediata das provas.

Respondida em 07/08/2021
 
Quantos jurados cada parte pode recusar imotivadamente na constituição do Conselho de Sentença? A parte pode inquirir os jurados antes da formação do Conselho para a tomada de decisão?

Cada parte pode recusar até três jurados sem dar qualquer razão para o ato. No Brasil, ao contrário de outros países, onde há a instituição do júri, a parte não pode dirigir qualquer tipo de pergunta ao jurado, antes da formação do Conselho Julgador, para tentar saber se há ou não preconceito ou inclinação ao prejulgamento no caso apresentado.

Respondida em 07/08/2021
 
O que é recusa motivada e imotivada?

Para a formação do Conselho de Sentença, são duas as possibilidades de recusa do jurado, formuladas por qualquer das partes, a motivada e imotivada (artigo 468, CPP). A recusa motivada baseia-se em circunstâncias legais de impedimento ou suspeição (artigos 448, 449, 252 e 254, do CPP). Já a recusa imotivada fundamenta-se em sentimentos de ordem pessoal do réu, de seu defensor ou do órgão da acusação.

Respondida em 07/08/2021
 
Em qual momento ocorre o término da incomunicabilidade dos jurados?

Enquanto a sessão não terminar, ficam os jurados incomunicáveis, assim, não podem voltar para casa, falar ao telefone ou mesmo ler mensagens em celulares ou aparelhos semelhantes. Qualquer contato com o mundo exterior, estranho às partes, aos funcionários da Vara e aos outros jurados, quebra a incomunicabilidade. Recados urgentes podem ser transmitidos por intermédio do oficial de justiça ao jurado. Quando recolhidos à sala secreta, haverá, sempre, com eles um oficial de justiça para garantir a incomunicabilidade. 

Respondida em 07/08/2021
 
O que ocorre se a incomunicabilidade dos jurados for rompida?

Se a incomunicabilidade for rompida, a penalidade é a dissolução do Conselho e a exclusão do corpo de jurados do tribunal. Se houver má-fé, pode implicar na configuração do crime de prevaricação. Aplica-se, ainda, a multa de um a dez salários mínimos, a critério do juiz, conforme a condição econômica do jurado (artigo 466, § 1º, do CPP).

Respondida em 07/08/2021
 
O juiz presidente advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem. Isso significa que os jurados não podem conversar entre si, nem durante os intervalos?

Os jurados não podem conversar entre si, durante os trabalhos, nem nos intervalos, a respeito de qualquer aspecto da causa posta em julgamento, especialmente deixando transparecer a sua opinião (artigo 466, § 1º, CPP), contudo, podem falar sobre fatos desvinculados do processo, desde que não seja durante a sessão, e sim nos intervalos.

Respondida em 05/08/2021
 
Quando um único Tribunal do Júri conta com vários plenários, pode ocorrer o empréstimo de jurados de um plenário para outro, formando-se o quórum mínimo para o início da sessão de julgamento?

Tal hipótese, embora utilizada em grandes metrópoles, é bastante polêmica e há, basicamente, dois entendimentos. Há quem defenda não ser possível o empréstimo, sob o argumento de que qualquer das partes pode ser surpreendida pelo ingresso de um jurado, que não fazia parte da relação original, o que representaria um cerceamento à acusação ou à defesa. Também há quem sustente pela possibilidade do empréstimo, sob a fundamentação de que é preciso garantir a realização das sessões plenárias do júri, por questão de economia processual. Ademais, apontam que as partes, no Brasil, raramente, fazem uma pesquisa profunda sobre os jurados que foram convocados. 

Respondida em 05/08/2021
 
Qual o valor da multa pela recusa injustificada ao serviço do júri?

A recusa ao serviço do júri, denominada de injustificada, acarreta multa de um a dez salários mínimos, a critério do juiz, conforme a condição econômica do jurado (artigo 436, § 2º, do CPP).

Respondida em 05/08/2021
 
A função do jurado constituí serviço público?

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, nos termos do artigo 439 do Código de Processo Penal.

Respondida em 05/08/2021
 
Os jurados, no exercício da função, poderão responder criminalmente?

Os jurados, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, responderão criminalmente nos mesmos termos em que os juízes togados, conforme o artigo 445 do Código de Processo Penal.

Respondida em 05/08/2021
 
A falta de sorteio dos jurados do Conselho de Sentença em número legal e quebra do dever de sua incomunicabilidade gera nulidade?

A lei exige que a formação do Conselho de Sentença ocorra de modo aleatório e que se observe o número legal de julgadores leigos (sete), sob pena de nulidade absoluta. Além do mais, a lei estabeleceu a necessidade de que juiz leigo permanecer incomunicável sobre tema relativo ao objeto do processo, e a quebra deste dever de incomunicabilidade também é causa de nulidade absoluta (564, inciso III, alínea "j", do CPP).

Respondida em 09/04/2020
Envie sua pergunta

Nossa equipe está a sua disposição para complementar as informações contidas neste conteúdo. Confira abaixo as regras para envio de perguntas ao DireitoNet:

Antes de enviar uma pergunta, sugerimos que faça uma busca no DireitoNet já que muitas das respostas podem ser encontradas no site
Sua pergunta deve ser objetiva, relacionada ao conteúdo acima e relevante para os demais leitores do DireitoNet
Caso sua pergunta seja respondida, você será avisado por e-mail e sua pergunta será publicada nesta página de forma anônima
Perguntas sobre casos específicos ou que incluam qualquer tipo de identificação pessoal não serão respondidas. Se você procura consultoria jurídica, recomendamos que consulte um advogado
Fica a critério do DireitoNet avaliar a relevância da pergunta e oferecer uma resposta

Você deve ser assinante do DireitoNet para poder enviar uma pergunta. Faça já sua assinatura e tenha também acesso a todo o conteúdo do DireitoNet.

Faça sua assinatura
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet