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Exemplos de Petições

Conheça alguns dos 1.900 modelos de petições disponíveis para assinantes do DireitoNet:

Inventário judicial - Proposto pelo herdeiro - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Filho pede a abertura de inventário judicial devido ao falecimento de seu pai.
Perguntas & Respostas (4)
É possível que todos os herdeiros requeiram a abertura do inventário, indicando um como inventariante?
É possível a remoção de inventariante?
Qual recurso cabível em face de decisões proferidas nos autos do inventário, por exemplo remetendo questões a vias ordinárias?
e mais 1 pergunta
Família| Exemplo gratuito
Recurso em sentido estrito
Réu interpõe recurso em sentindo estrito, visando a reforma da decisão do Juízo "a quo".
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (06/02)
Processo Penal| Exemplo gratuito
Reclamação trabalhista - Horas extras - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Reclamante pede a condenação da Reclamada no pagamento de horas extras.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Redesignação de audiência - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor pede que seja redesignada a audiência, uma vez que seu procurador tem outra audiência no mesmo dia e hora, marcada anteriormente.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Carta de pedido de demissão do empregado para o empregador
Empregado pede demissão ao empregador, dispensando o prazo de aviso prévio.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Pedido de gratuidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Parte possui escassos recursos e não pode arcar com as custas e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, pede que lhe seja concedido o benefício de assistência judiciária.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Juntada de procuração (art. 104 do CPC) - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Parte pede a juntada de procuração e a anotação do nome do advogado na capa dos autos.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Obrigação de fazer em virtude de vício no produto - Troca de produto - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente exige que a Requerida seja responsabilizada pelos vícios do produto por ela colocados no mercado.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/05)
Consumidor| Exemplo gratuito
Citação por edital – Réu em lugar incerto - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor pede a citação por edital do Réu, que não foi localizado.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Investigação de paternidade "post mortem" - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor pede a declaração de que o falecido é seu pai e a averbação de seu nome no assento de nascimento.
Família| Exemplo gratuito
Revisional de alimentos - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Filhos pedem a majoração da pensão alimentícia paga por seu pai, uma vez que a genitora encontra-se impossibilitada de prover seu sustento.
Perguntas & Respostas (1)
O juízo competente é o mesmo que prolatou a sentença dos alimentos anteriores?
Família| Exemplo gratuito
Pedido de reconsideração de despacho - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor pede a reconsideração de despacho que lhe prejudicou, expondo as suas razões e justificando o pedido.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Homologação de acordo - Pensão alimentícia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Pais pedem a homologação de acordo celebrado para regularizar o pagamento de pensão alimentícia em favor do filho menor em comum.
Perguntas & Respostas (1)
A decisão que homologa acordo realizado entre as partes é considerada como julgamento de mérito?
Família| Exemplo gratuito
Denúncia - Homicídio simples
Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de homicídio simples.
Penal| Exemplo gratuito
Revogação da prisão preventiva
Réu pede a revogação da prisão preventiva, vez que ausentes seus requisitos autorizadores.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (24/03)
Processo Penal| Exemplo gratuito
Execução por quantia certa - Trabalhista - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamante pede a citação da reclamada para que efetive o depósito, no prazo legal, do valor da condenação, sob pena de execução.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Habeas corpus - Falta de justa causa
Paciente pede a cassação da sentença que o condenou e a expedição do contramandado de prisão, tendo em vista que foi condenado por fato atípico.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Alvará em inventário - venda de imóvel
Inventariante passa por dificuldades financeiras, por isso, deseja que um bem constante do espólio seja vendido.
Família| Exemplo gratuito
Consignação em pagamento - Depósito Bancário - Novo CPC – Lei nº 13.105/15
Locatário consigna pagamento de aluguéis, pois não concorda com o aumento abusivo exigido pelo locador.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Mandado de segurança individual
Impetrante deseja que seja assegurado seu direito líquido e certo violado.
Constitucional| Exemplo gratuito
Livramento condicional
Condenado pede a concessão de livramento condicional, uma vez que preenchidos os requisitos do cumprimento de parte da pena, comportamento satisfatório durante a execução, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover à própria subsistência.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (08/02)
Processo Penal| Exemplo gratuito
Reabilitação criminal
Condenado pede sua reabilitação criminal, uma vez que já cumpriu integralmente a pena imposta.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (09/02)
Perguntas & Respostas (1)
Qual a hipótese de aplicação da reabilitação criminal?
Processo Penal| Exemplo gratuito
Proposta de honorários periciais
Perito nomeado no processo apresenta a sua proposta de honorários.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Cumprimento de sentença - Alimentos - Acordo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Exequente aceita a proposta ofertada pelo devedor de alimentos.
Família| Exemplo gratuito
Memoriais - Reconhecimento e dissolução de união estável - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Convivente reforça o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável.
Família| Exemplo gratuito
Habilitação como assistente da acusação
Vítima pede sua habilitação, no processo penal, como assistente da acusação.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Contestação - Despejo por denúncia vazia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Locatário concorda em desocupar o imóvel voluntariamente e, para tanto, pede a concessão do prazo legal de seis meses.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Execução contra a Fazenda Pública - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Pedido de expedição de precatórios para recebimento de quantia reconhecida em título executivo judicial contra a Fazenda Pública.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Liquidação por arbitramento - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor pede a liquidação por arbitramento da sentença que condenou o requerido a pagar danos emergentes e lucros cessantes.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Recurso em sentido estrito - Contra pronúncia
Ré pede a impronúncia, pois não ficou comprovada a gravidez da vítima nem a existência do feto sacrificado.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Liberdade provisória (sem fiança)
Acusado pede a concessão de liberdade provisória sem fiança, uma vez que não existem quaisquer circunstâncias que justifiquem sua prisão.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (26/03)
Processo Penal| Exemplo gratuito
Pedido de saldo do FGTS à Caixa Econômica Federal
Empresa solicita junto à Caixa Econômica Federal, o fornecimento do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de seu funcionário.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Despejo - Contestação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Locatário alega que é pontual, pois nunca deixou de adimplir com suas obrigações, realizando todos os pagamentos previstos no contrato de locação.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Notificação judicial - Substituição de caução - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Locador pede a notificação do locatário para substituir a caução prestada por outra, idônea, sob pena de rescisão do contrato.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Afastamento temporário do cônjuge do lar - Novo CPC – Lei n° 13.105/15.
Esposa pleiteia o afastamento temporário do requerido do lar conjugal, até final decisão da Ação de Separação.
Família| Exemplo gratuito
Alimentos - Contestação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerido alega que não tem condições de pagar os alimentos, pois encontra-se desempregado.
Atualizada até a Lei nº 13.256/2016. (09/04)
Perguntas & Respostas (2)
É possível a compensação ou repetição de alimentos?
Existe obrigação alimentar fundada em parentesco por afinidade?
Família| Exemplo gratuito
Defensor dativo - Fixação de honorários - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Advogado dativo que acompanhou o réu, desde o inquérito policial até absolvição, pede que lhe sejam arbitrados seus honorários.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Exceção de suspeição I - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Requerido pede a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que entre o autor e o juiz existe amizade íntima capaz de macular a imparcialidade do magistrado.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/02)
Processo Civil| Exemplo gratuito
Reclamação trabalhista - Rescisão indireta - Desconto indevido no salário - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamante pede o ressarcimento do desconto efetuado em seu salário pela reclamada referente ao valor do conserto de uma máquina danificada, pois tal problema não decorreu de culpa do autor.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Execução de alimentos - Prisão (rito do artigo 528 do CPC) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Credor pede o cumprimento da sentença que condenou o Requerido no pagamento de alimentos, sob pena de prisão civil.
Família| Exemplo gratuito
Insanidade mental do acusado (art. 149 do CPP)
Requerente pede exame de insanidade mental do réu.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Pensão por morte I
Requerimento de pensão por morte do segurado, sendo o requerente menor estudante.
Previdenciário| Exemplo gratuito
Manifestação sobre documentos apresentados pelo réu - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor impugna os documentos apresentados pelo réu em sua contestação.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Revisão contratual - Refinanciamento (Consumidor) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Pedido de refinanciamento da dívida pelo requerente, que se encontra em dificuldade financeira. Ainda, houve inesperado aumento no índice de correção escolhido pelas partes, que impossibilita o requerente quitar a dívida.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/12)
Consumidor| Exemplo gratuito
Substituição de testemunhas - Não localizadas
Réu pede a substituição das testemunhas arroladas, pois não foram localizadas para serem intimadas.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Indenização por danos materiais e morais (ingestão de produto tóxico) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Consumidor pede indenização pelos problemas de saúde sofridos pelo filho menor em decorrência de informação errada prestada em embalagem de brinquedo.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Cancelamento de multa aplicada de forma irregular
Recurso para cancelamento de multa, por não ter atendido à notificação da Prefeitura para limpeza de terreno. Requerente não foi notificado e já providenciou a limpeza.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/03)
Civil| Exemplo gratuito
Divórcio consensual c.c. partilha de bens, regulamentação de visitas e alimentos - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Casal separado de fato pleiteia o divórcio c.c. partilha de bens, regulamentação de visitas e alimentos ao filho menor.
Perguntas & Respostas (1)
Quando o genitor já fornece um valor a título de pensão, sendo este valor bastante expressivo, mesmo assim é necessário que se declare um valor percentual sobre os seus ganhos?
Família| Exemplo gratuito
Juntada da CTPS para retificação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamante requer a juntada da CTPS para que a Reclamada promova sua retificação.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Execução de acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamante pede a citação da reclamada para que deposite a importância convencionada em acordo celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia, acrescida de juros e atualização monetária.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Execução de Título Executivo Extrajudicial - JEC - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Exequente promove perante o Juizado Especial Cível a execução de um cheque emitido pelo executado sem provisão de fundos.
Atualizada até a Lei nº 13.728/2018. (09/05)
Perguntas & Respostas (2)
Contrato de empréstimo, sem assinatura de testemunhas, é considerado título executivo extrajudicial?
A sentença arbitral é título executivo extrajudicial ou judicial?
Processo Civil| Exemplo gratuito
Impugnação de reconhecimento de paternidade pelo filho maior I
Filho maior impugna o reconhecimento de paternidade, que se deu após sua maioridade.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/05)
Família| Exemplo gratuito
Exame de corpo de delito complementar
Réu pede que a vítima seja submetida a novo exame de corpo de delito.
Penal| Exemplo gratuito
Nomeação de curador especial em ação de adoção
Tutores pedem a nomeação de curador especial ao pupilo, para que o defenda na ação de adoção que pretendem ajuizar.
Família| Exemplo gratuito
Revisional de aluguel - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Locador pede a revisão judicial do contrato de locação, uma vez que o locatário não concorda com a revisão do aluguel.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Falsidade de documento
Autor pede a aferição da autenticidade de assinatura em documento juntado pelo réu.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Habeas Corpus - Falta disciplinar - Progressão de regime
Impetrante requer seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime a que faz jus o Paciente.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Impugnação de falsidade documental (processo penal)
Réu argui falsidade do documento juntado pela vítima.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Renúncia ao direito de queixa
Ofendido junta declaração de renúncia ao direito de queixa.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Reintegração de empregado estável - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamante pede a expedição de mandado de reintegração em sua função originária, com direito à percepção dos salários referentes ao período da suspensão, uma vez que tem estabilidade.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Unificação de penas
Réu pede que seja reconhecida a continuidade entre os delitos por ele praticados, a fim de que seja feita a unificação das penas.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (08/02)
Perguntas & Respostas (1)
O pedido de unificação das penas deverá ser feito perante o juízo das execuções penais?
Processo Penal| Exemplo gratuito
Prosseguimento da ação contra o denunciante - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Denunciado pede o prosseguimento do feito apenas contra o denunciante, uma vez que sua citação se deu intempestivamente.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Concessão de graça
Réu condenado à pena privativa de liberdade requer a concessão de graça ao Presidente da República.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Indenização - Depósito em conta diversa da indicada - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Correntista efetuou o depósito em sua conta e, por erro no sistema, seu depósito passou para outro correntista. Pede, portanto, a condenação do Banco.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Inquérito para apuração de falta grave - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empresa pede a instauração do inquérito judicial para apuração de falta grave cometida pelo Empregado, que se encontra incentivando seus colegas a realizarem greve.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Notificação judicial - Substituição de fiador em contrato de locação
Locador notifica a locatária para que substitua o fiador ou apresente outra garantia.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Liberdade provisória com fiança
Acusado pede a liberdade provisória com fiança, pois o crime que lhe é imputado permite tal benefício.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Instrumento extrajudicial de reconhecimento de filho
Pai reconhece seu filho e pede a lavratura de seu nome no registro civil do reconhecido.
Família| Exemplo gratuito
Oferta de alimentos
Genitora se recusa a fornecer recibo ao pai do menor, em razão dos alimentos prestados por este, que entra com ação para que os mesmo sejam descontados diretamente em sua folha de pagamento.
Família| Exemplo gratuito
Reclamação trabalhista - Procedimento Sumaríssimo - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamante pede a condenação da empregadora para pagamento das verbas rescisórias, juros, correção monetária, custas e honorários.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/04)
Trabalhista| Exemplo gratuito
Juntada do Comunicado de Dispensa e Seguro Desemprego - CD/SC - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamada pede a juntada do comunicado de dispensa (CD) e do seguro desemprego (SD).
Trabalhista| Exemplo gratuito
Exoneração de encargo alimentar em decorrência de concubinato
Marido pretende garantir que não terá de pagar alimentos à esposa que abandonou o lar, em razão desta já viver em concubinato com outro homem.
Família| Exemplo gratuito
Pedido de unificação de pena (concurso formal)
Sentenciado requer a unificação de penas, tendo em vista que praticou mais de um crime com apenas uma única ação.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (08/02)
Processo Penal| Exemplo gratuito
Investigação de paternidade - Pedido de realização de exame de DNA
Autor pede a determinação de nova data para a realização de exame pericial de DNA, tendo em vista a ausência do Requerido ao Laboratório quando da primeira determinação, ficando o Réu ciente que sua recusa na realização do referido exame poderá implicar na presunção da paternidade.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)
Perguntas & Respostas (3)
Qual deve ser o valor da causa na ação de investigação de paternidade?
Na ação de investigação de paternidade, o médico que acompanhou a gestação da Autora, pode ser arrolado como testemunha?
A genitora pode figurar no polo ativo de ação de investigação de paternidade?
Família| Exemplo gratuito
Juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamada requer a juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Liquidação de firma individual do falecido - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Inventariante pede a liquidação da firma comercial individual da qual o falecido era o único titular.
Empresarial| Exemplo gratuito
Autorização para alienação de bens gravados - Direito das Sucessões
Pedido de autorização para alienação de bem gravado em virtude de fazer parte da herança do falecido.
Família| Exemplo gratuito
Exoneração de rateio de pensão por morte - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente viveu de maneira estável, pública e contínua com o de cujus. Desta forma, pleiteia o recebimento de pensão por morte, por ser sua dependente.
Previdenciário| Exemplo gratuito
Sustação de cheque furtado
Pedido de sustação de cheques ao banco, em razão do talonário ter sido furtado.
Civil| Exemplo gratuito
Inventário judicial - Proposta pelo cônjuge - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Cônjuge sobrevivente requer a abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus para posterior partilha destes entre os filhos do casal.
Família| Exemplo gratuito
Sucessão processual - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empresa, na qualidade de sucessora da reclamada, requer sua admissão como sucessora processual.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Alimentos - Pedido ao genitor (Lei nº 13.105/15)
Filho menor de pais separados requer de seu genitor pensão alimentícia.
Família| Exemplo gratuito
Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Criminal
Verificando a ocorrência de infração penal durante o processo, o autor requer a extração de cópia dos autos e o encaminhamento dos mesmos ao Ministério Público Criminal para as providências que se mostrarem cabíveis.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Extração de certidão
Reclamante pede extração de certidão de um documento dos autos.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Acidente de veículos - Indenização por danos materiais e lucro cessante - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor deseja a indenização por danos materiais de natureza emergente e lucro cessante ocasionados pelo Réu em acidente de veículo.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Indenização por disparidade da publicidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Consumidor pede indenização pela desconformidade entre a medida especificada na embalagem e a que foi mencionada na publicidade do produto.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Busca e apreensão - Trabalhista
Reclamante requerer a busca e apreensão dos livros e documentos da reclamada.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Questão prejudicial - Suspensão do processo criminal
Réu pede a suspensão do processo criminal por depender de decisão sobre seu estado civil na esfera cível.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Solicitação de saldo do FGTS pelo empregador à Caixa Econômica Federal
Empregador pede à Caixa Econômica Federal o fornecimento do saldo atual da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de seu antigo funcionário.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Revisão criminal - Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei (falta de exame de corpo de delito)
Tendo em vista que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei, condenado pede sua absolvição, bem como a expedição do alvará de soltura em seu favor.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Indenização por danos morais - Restrição indevida no SERASA - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Consumidor pede a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos morais por ele experimentados em decorrência da indevida inclusão de seu nome no SERASA.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (16/03)
Consumidor| Exemplo gratuito
Nomeação de tutor - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Irmão bilateral deseja se tornar tutor de menor impúbere, por serem seus genitores falecidos.
Família| Exemplo gratuito
Pauliana ou revocatória por transmissão gratuita de bens - Doação
Credor pede que seja declarado nula e de nenhum efeito a doação praticada pelo devedor ao donatário, devendo o bem retornar ao acervo do réu.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/04)
Processo Civil| Exemplo gratuito
Reivindicação de gorjetas
Reclamante pleiteia o cômputo da média mensal do montante das gorjetas no cálculo da indenização da despedida, além do complemento sobre aviso prévio, férias e décimo terceiro proporcionais e FGTS.
Atualizado de acordo com a Lei n° 13.419/17. (28/04)
Trabalhista| Exemplo gratuito
Exclusão de herdeiro por indignidade – Crime contra honra
Requerente deseja que o requerido seja excluído de sua sucessão hereditária, tendo em vista que o mesmo injuriou publicamente sua esposa.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Família| Exemplo gratuito
Adoção - Nomeação de curador especial
Pedido de nomeação de curador especial para processo de adoção de menor.
Família| Exemplo gratuito
Citação por edital - Réu em lugar inacessível - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Pedido de citação por edital por encontrar-se o réu em local inacessível.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Substituição de partes no processo por alienação da coisa litigiosa
Adquirente pede que a parte que lhe vendeu o bem litigioso seja por ele substituída no processo.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Confirmação judicial de casamento - Nubente falecido - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Após realização de casamento nuncupativo, o cônjuge vivo requer a confirmação judicial de tal casamento.
Atualizada até a Lei nº 13.986/2020. (25/04)
Família| Exemplo gratuito
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Exemplos de Contratos

Conheça alguns dos 630 modelos de contratos disponíveis para assinantes do DireitoNet:

Compra e venda de veículo usado
Proprietário vende seu veículo ao comprador, sendo que antes da venda, o vendedor inspecionou o veículo/automóvel e verificou as suas condições de funcionamento, corrigindo as anomalias detectadas, não inerentes ao desgaste e envelhecimento do veículo.
Comercial| Exemplo gratuito
Procuração para efetuar matrícula em estabelecimento de ensino
Aluno nomeia e constitui procurador para o fim especial de requerer perante a faculdade a sua matrícula no curso de graduação, podendo assinar o que for preciso, pagar taxas devidas, receber e dar quitação e praticar os demais atos para o cumprimento deste mandato.
Civil| Exemplo gratuito
Arrendamento rural
Arrendadores cederão aos arrendatários um imóvel rural específico para a exploração agrícola, mediante pagamento de uma mensalidade (pecuniário), por um prazo determinado, além de disposições pertinentes.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/12)
Civil| Exemplo gratuito
Prestação de serviços advocatícios I
Advogado estabelece as condições de serviço, pagamento de seus honorários, modo de contratação de outros profissionais e a forma de sua atuação.
Comercial| Exemplo gratuito
Prestação de serviços de decoração para festas
Empresa compromete-se a prestar ao contratante os serviços de decoração de festas, conforme orçamento que faz parte do contrato.
Comercial| Exemplo gratuito
Instrumento Extrajudicial de Conciliação – Dissolução de união estável - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Casal reconhece que viveu em união estável e declara a dissolução da sociedade de fato. Convencionaram acerca dos bens móveis, guarda, visitas e alimentos em relação aos filhos comuns.
Família| Exemplo gratuito
Distrato de parceria I
As partes resolvem dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato de parceria firmado entre elas, de forma a não restar quaisquer resquício de ônus financeiro ou obrigacional relativos a ele.
Civil| Exemplo gratuito
Trabalho para empregada doméstica
Empregada doméstica compromete-se a prestar os serviços domésticos na residência do contratante.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Locação residencial com caução
Locação de bem imóvel com caução.
Civil| Exemplo gratuito
Procuração Judicial (Sociedade de Advogados) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Procuração para sociedade de advogados representar a parte judicialmente.
Civil| Exemplo gratuito
Experiência – Empregado doméstico
Contratante contrata os trabalhos de limpeza, organização e demais afazeres doméstico do empregado doméstico na residência do empregador, sendo que o contratado não poderá transferir sua responsabilidade na execução para terceiro.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Paisagismo
Proprietário contrata os serviços de ornamentação do ambiente externo de seu imóvel, sendo fornecido mudas das plantas pelo paisagista.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (14/04)
Comercial| Exemplo gratuito
Produção de jingles musicais
Produtora de jingles musicais se obriga a criar, dirigir, produzir, gravar, adaptar ou masterizar o jingle para o contratante.
Comercial| Exemplo gratuito
Procuração para venda de linha de telefone celular
Outorgante nomeia e constitui procurador para providenciar a venda de linha de telefone celular, podendo o outorgado habilitar o telefone, assinar os documentos e contratos necessários à transferência do mesmo.
Civil| Exemplo gratuito
Constituição de sociedade em comandita simples
As partes se reúnem para a instituição de sociedade em comandita simples, estabelecendo as responsabilidades dos sócios comanditários e dos comanditados. Estabelece o percentual de pro labore de cada sócio.
Empresarial| Exemplo gratuito
Prestação de serviços – Aula particular de tênis
Professor oferece a prestação de serviços autônomos como instrutor de tênis para o aluno.
Comercial| Exemplo gratuito
Plano de saúde individual
Empresa obriga-se a realizar a prestação de assistência médica hospitalar ao contratante, em plano de saúde individual.
Constitucional| Exemplo gratuito
Casa de Leilão
Casa de leilão adquire bens móveis do vendedor, devendo efetuar o pagamento do preço após alguns dias da venda em leilão dos objetos adquiridos.
Comercial| Exemplo gratuito
Permuta de bens móveis
Permutante faz a tradição de seu bem móvel, livre de qualquer ônus ou litígio, ao outro Permutante, que deverá, em permuta, lhe fazer a tradição de seu bem móvel, também livre de qualquer ônus ou impedimento.
Civil| Exemplo gratuito
Depósito mercantil de bem móvel (particular)
Depositante entregará uma propriedade móvel à depositária para que esta mantenha sob a sua guarda. Este contrato é interessante para aqueles que não vão poder vigiar, nem realizar manutenções necessárias de um determinado bem e necessitam que alguém o faça.
Civil| Exemplo gratuito
Mútuo
Mutuante empresta numerário à mutuária para efeito de gastos de constituição, inscrição nos órgãos competentes, material de expediente, pagamento de tributos, aluguéis, condomínio e outros gastos de atividade.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (10/02)
Civil| Exemplo gratuito
Transferência de cotas em sociedade limitada
Cedente transfere ao cessionário sua cota parte na sociedade, pelo que o cessionário efetuará pagamento no ato da assinatura do instrumento, diretamente ao cedente, a título de transferência da cota-parte.
Empresarial| Exemplo gratuito
Pacto de retrovenda
Estabelece-se que ao vendedor fica facultado o direito de se arrepender da venda realizada dentro de um prazo acordado e que, nesse caso, o vendedor fica obrigado a devolver ao comprador a quantia paga pela mercadoria, devidamente corrigida.
Civil| Exemplo gratuito
Prestação de serviços educacionais - Ensino Superior
Faculdade compromete-se a prestar os serviços educacionais para o ano letivo, a serem ministrados no curso de graduação escolhido pelo contratante, nas condições previstas em seu regimento e na legislação de ensino vigente.
Comercial| Exemplo gratuito
Carta de contestação de aumento do valor do plano de saúde
Contratante contesta o aumento do valor do plano de saúde com base na mudança da faixa etária por falta de previsão contratual.
Consumidor| Exemplo gratuito
Descrição de imóvel para locação
Descrição detalhada de imóvel objeto de contrato de locação.
Civil| Exemplo gratuito
Recrutamento e seleção para empregos internacionais
Empresa contrata outra Empresa para recrutar e selecionar candidatos a empregos internacionais e preparar e qualificar candidatos para trabalharem nas companhias da contratante.
Internacional| Exemplo gratuito
Promessa de doação de ações
Promitentes doadores obrigam-se a doar, na proporção da participação societária detida por eles, ao promitente donatário, ações ordinárias representativas de até 10% (dez por cento) do capital social da empresa em que são sócios.
Empresarial| Exemplo gratuito
Venda a contento (art. 509 a 513 do CC)
Partes pactuam que a venda ficará sujeita à aprovação do objeto pelo comprador, que deverá fazê-la no prazo determinado, sendo que o silêncio importará a aceitação tácita.
Civil| Exemplo gratuito
Procuração para registro de direitos autorais
Autor nomeia e constitui procurador para lhe representar na atividade de registrar e depositar, sua obra na instituição competente para o cadastro deste direito autoral.
Civil| Exemplo gratuito
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Exemplos de Resumos

Conheça alguns dos 1.700 resumos jurídicos disponíveis para assinantes do DireitoNet:

Usucapião - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Forma de aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva, suas espécies, requisitos necessários e causas impeditivas.
Atualizado de acordo com a Lei n° 13.465/17, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. (10/05)
Perguntas & Respostas (3)
Qual a competência para julgamento de ação de usucapião?
Em união estável, como se aperfeiçoa a hipótese de usucapião pelo ex-companheiro?
O que se entende por usucapião pro labore e quais os requisitos?
Civil| Exemplo gratuito
Títulos de crédito
Conceito, princípios, classificação, constituição e exigibilidade.
Civil| Exemplo gratuito
Classificação das Obrigações
Quanto ao objeto, seus elementos, de meio e de resultado, civis e naturais, puras e simples, condicionais, a termo e modais, de execução instantânea, diferida, periódica, líquidas e ilíquidas, principais e acessórias, com cláusula penal e "propter rem".
Civil| Exemplo gratuito
Concurso de pessoas
Conceito, requisitos, coautoria e participação, crime plurissubjetivo, comunicação de circunstância elementar e casos de impunibilidade.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (10/05)
Perguntas & Respostas (1)
É possível o concurso de pessoas nos crimes culposos?
Penal| Exemplo gratuito
Petição inicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Perguntas & Respostas (1)
Indeferida a petição inicial e interposto recurso de apelação, caso o réu não seja citado para apresentação de contrarrazões, serão realizadas buscas e intimação por edital?
Processo Civil| Exemplo gratuito
Aplicação da pena
O sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo Código Penal, que deverá ser observado pelo juiz de direito na imposição da pena a ser aplicada ao réu.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/02)
Perguntas & Respostas (15)
O que ocorre se o magistrado não cumprir o sistema trifásico na aplicação da pena?
Se ao descrever o fato na denúncia o Ministério Público deixar de mencionar circunstâncias que configuram qualificadoras, o magistrado pode as considerar como circunstâncias judiciais?
Havendo mais de uma circunstância qualificadora no crime, como as considerar no aumento dos limites mínimo e máximo da pena?
e mais 12 perguntas
Penal| Exemplo gratuito
Direitos de vizinhança
Conceito, características, soluções, árvores limítrofes, passagem forçada, águas e direito de construir.
Civil| Exemplo gratuito
Domicílio - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Conceito, importância, pluralidade de domicílios, domicílio incerto, mudança de domicílio, fixação do foro competente, classificação quanto à natureza, domicílio da pessoa jurídica.
Civil| Exemplo gratuito
Recurso extraordinário - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Trata dos requisitos que o recurso extraordinário deverá preencher para ser recebido pelo Supremo Tribunal Federal.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Habeas corpus
Conceito, legitimidade, competência, espécies (preventivo e liberatório), salvo-conduto, cabimento e liminar.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Regime de bens no casamento
Noções gerais, administração e disponibilidade de bens, pacto antenupcial, regime da comunhão parcial de bens, da comunhão universal, da participação final nos aquestos, da separação legal (obrigatória) e da separação convencional (absoluta).
Perguntas & Respostas (1)
O que são aquestos?
Família| Exemplo gratuito
Funções típicas e atípicas dos Poderes
A unidade do Poder, independência e harmonia entre os Poderes e a indelegabilidade de funções.
Constitucional| Exemplo gratuito
Inventário - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Conceito, inventário negativo, obrigatoriedade, partilha, competência e legitimidade para o procedimento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/01)
Perguntas & Respostas (8)
Ações judiciais pendentes de julgamento, em que tinham o falecido como autor, podem ser relacionadas como bens a inventariar?
Qual o recurso cabível em face da concessão de uso e fruição do bem no curso do processo de inventário e partilha?
Como deverão ser citados os réus domiciliados em foro diferente daquele em que tramita o processo de inventário e partilha?
e mais 5 perguntas
Família| Exemplo gratuito
Citação e intimação (Processo Civil) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Conceito, citação direta e indireta, citação pelo correio, por mandado, intimação pela imprensa, pelo correio, por edital, entre outros.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (10/05)
Perguntas & Respostas (2)
A prevenção do juízo ocorre apenas com a citação válida?
É cabível a citação por edital na execução fiscal?
Processo Civil| Exemplo gratuito
Ação penal
Conceito, classificação, condições da ação penal e princípios da ação penal pública incondicionada.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Noções gerais sobre execução penal
Conceito, finalidade da Lei de Execução Penal quanto às penas e medidas de segurança, natureza jurídica, autonomia do Direito de Execução Penal, humanização da execução penal, garantias processuais, relação jurídica e competência.
Perguntas & Respostas (1)
Qual a extensão das competências do Juiz da execução?
Processo Penal| Exemplo gratuito
Lesões
Objeto de estudo da traumatologia médico-legal, meios mecânicos causadores de lesões, tipos de lesões incisas, contusões, degolamento, edema traumático, hematoma, diferença entre hematoma e equimose, escoriações, luxação, fraturas e lesões de defesa.
Penal| Exemplo gratuito
Recuperação judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Forma de promover o restabelecimento de uma empresa devedora por meio da superação de sua crise econômico-financeira.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/05)
Perguntas & Respostas (7)
Qual o prazo para pagamento dos credores?
Como se dá a convocação da assembléia geral de credores?
Como se dá a aprovação do plano de recuperação judicial?
e mais 4 perguntas
Empresarial| Exemplo gratuito
Penas
Tipos de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multas pecuniárias. Regimes, progressão, regressão, remição e detração.
Perguntas & Respostas (3)
Diante da morte do condenado, é devida a pena de multa pelos herdeiros?
A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado?
É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental?
Penal| Exemplo gratuito
LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Vigência, validade, eficácia e vigor das normas, aplicação, formas de interpretação, conflito de normas no tempo e no espaço.
Civil| Exemplo gratuito
Perícia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Conceito, finalidades, classificação, o que é perícia médica, onde a perícia médico-legal é utilizada, perito (quem pode e quem não pode ser perito, deveres e direitos dos peritos), atestado médico, notificação, auto, laudo e parecer.
Perguntas & Respostas (4)
É possível a realização de perícia indireta em caso de acidente de veículos quando só existem fotos apensadas por uma das partes?
Como se dará o custeio da prova pericial se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita?
Os honorários periciais devem ser rateados entre as partes?
e mais 1 pergunta
Civil| Exemplo gratuito
Agentes Públicos
Agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público, além de uma noção básica de cargo, emprego e função.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/04)
Perguntas & Respostas (1)
Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos?
Administrativo| Exemplo gratuito
Prisão
Conceito, espécies, mandado de prisão, prisão em domicílio, perseguição, prisão fora do território do juiz, custódia e prisão especial.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/04)
Perguntas & Respostas (1)
O Estado pode ser responsabilizado pelo uso de algemas fora dos casos excepcionais permitidos?
Penal| Exemplo gratuito
Princípios do Tribunal do Júri
Introdução, plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos, competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e o júri como direito e garantia humanas fundamentais.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Inquérito policial
Conceito, natureza, finalidade, características, competência, valor probatório, vícios, juizado de instrução, notitia criminis (conceito, autores, destinatários), instauração de inquérito (ação pública incondicionada, condicionada, privada).
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (10/05)
Perguntas & Respostas (12)
Os delegados podem se recusar a cumprir requisição de autoridade judiciária para instauração de inquérito policial?
O que é a reprodução simulada dos fatos?
Pode ser determinada a incomunicabilidade do indiciado?
e mais 9 perguntas
Processo Penal| Exemplo gratuito
Sexologia forense
Conceito de impotência sexual (esterilidade), impotências coeundi, generandi e concipiendi, a coitofobia, o vaginismo e a dispareunia, interesse jurídico da impotência, conceito de conjunção carnal.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/05)
Civil| Exemplo gratuito
Tratados internacionais I
Tratado é todo acordo formal e escrito, celebrado entre Estados e/ou organizações internacionais, que busca produzir efeitos numa ordem jurídica de direito internacional. Resumo genérico.
Internacional| Exemplo gratuito
Fiança (Civil)
Conceito, características, espécies, requisitos, efeitos e extinção da fiança.
Civil| Exemplo gratuito
Conceito de empresa
Noções econômicas e jurídicas de empresa, conceito de empresa, a abstração da empresa, e empresa versus sociedade.
Empresarial| Exemplo gratuito
Procuração - Novo CPC – Lei nº 13.105/15
Conceitos (procuração, procurador), reconhecimento de firma, quem pode ser outorgante e procurador, substabelecimento, extinção, documentação necessária.
Perguntas & Respostas (1)
É possível existir mais de duas pessoas como outorgantes em procuração "ad judicia" com a mesma finalidade e interesse?
Civil| Exemplo gratuito
Tribunal do júri (Resumo Geral)
Princípios, características, organização do júri, jurados (requisitos, obrigatoriedade, isenção, vantagens, responsabilidade) e procedimento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/05)
Perguntas & Respostas (2)
A participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo gera a nulidade do julgamento ulterior pelo júri?
Quais crimes são julgados pelo tribunal do júri?
Processo Penal| Exemplo gratuito
Aviso prévio
Conceito, natureza jurídica, redução da jornada de trabalho, duração, efeitos da concessão e da não-concessão, entre outros ponto importantes.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Organizações internacionais I
Definição, ONU, Corte Internacional de Justiça, OEA, Mercosul, União Européia e ONGs.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/04)
Internacional| Exemplo gratuito
Início ao estudo do Direito do Trabalho
Trata de questões elementares para o início do estudo, como: Conceito, Natureza Jurídica, Divisão, Fontes e Princípios do Direito do Trabalho (principais).
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/04)
Trabalhista| Exemplo gratuito
Controle de constitucionalidade (Geral)
Controle jurisdicional, concentrado, difuso e ação declaratória de constitucionalidade.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/12)
Perguntas & Respostas (1)
O que se entende por cognição aberta no controle concentrado de inconstitucionalidade?
Constitucional| Exemplo gratuito
Arbitragem
Introdução, espécies de arbitragem, convenção e seus efeitos, procedimentos e sentença.
Perguntas & Respostas (4)
O termo de arbitragem é o mesmo que a convenção arbitral?
Em quais casos é possível a interferência do Poder Judiciário em decisões arbitrais?
O que se entende por arbitragem, quais os efeitos da convenção de arbitragem e como se declara a nulidade da sentença arbitral?
e mais 1 pergunta
Civil| Exemplo gratuito
Medidas Provisórias
Origem histórica, conceito e limites materiais.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/04)
Constitucional| Exemplo gratuito
Execução de Títulos Extrajudiciais (Lei 11.382/06) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
A Lei 11.382/06 trouxe várias mudanças ao Código de Processo Civil no tocante ao procedimento da execução dos títulos executivos extrajudiciais.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/12)
Perguntas & Respostas (4)
Como pode o executado evitar a penhora on-line pelo sistema BacenJud?
Qual a diferença entre a indisponibilidade de valores e sua penhora on-line?
A penhora on-line pelo sistema BacenJud pode ser determinada de ofício?
e mais 1 pergunta
Processo Civil| Exemplo gratuito
Bens públicos
Classificação, afetação, desafetação, regime jurídico, formas de uso, entre outros.
Perguntas & Respostas (1)
Os bens adquiridos por empresa privada, concessionária de serviço público, são passíveis de alienação?
Civil| Exemplo gratuito
Princípios do Direito Processual do Trabalho
Princípios gerais, princípio da proteção, princípio da gratuidade, princípio da simplificação dos procedimentos, princípio ultra ou extra petição, entre outros.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Recurso adesivo e suas hipóteses de cabimento
O recurso adesivo é interposto mediante petição dirigida ao juiz a quo contendo a identificação do processo em que a sentença foi prolatada, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Teoria Geral dos Recursos (Processo Civil) - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Conceito e pressupostos, subjetivos e objetivos, dos recursos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/04)
Perguntas & Respostas (9)
A decisão que acolhe a alegação de convenção de arbitragem é agravável?
Como deve ser formulado o pedido de efeito concessão de efeito suspensivo recursal?
É possível inovar em razões recursais com novos argumentos de fato e direito?
e mais 6 perguntas
Processo Civil| Exemplo gratuito
Convenção de Arbitragem e seus efeitos
Convenção de Arbitragem, efeitos, direito intertemporal, e a extensão subjetiva e objetiva da Convenção.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/05)
Perguntas & Respostas (3)
Processo será extinto com resolução de mérito quando acolhida alegação de convenção de arbitragem?
É possível a discussão judicial acerca da validade da cláusula compromissória arbitral?
Nos contratos de adesão a cláusula compromissória de arbitragem é válida?
Civil| Exemplo gratuito
Processo Falimentar
Conceito, falência, pressupostos, juízo indivisível, natureza jurídica da sentença que decreta uma falência, fases do processo falimentar, obrigações do falido, efeitos da sentença declaratória da falência.
Perguntas & Respostas (8)
Sobre decisão que verse sobre impugnação ao pedido de habilitação de crédito caberá recurso?
O que é ação revocatória?
Quais as consequências de um pedido de falência desmotivado?
e mais 5 perguntas
Empresarial| Exemplo gratuito
Execução civil (introdução) - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Espécies de processo, cumprimento de sentença e execução de títulos executivos extrajudiciais.
Perguntas & Respostas (2)
É possível requerer a substituição de bem penhorado?
É possível ao credor cumular execuções?
Processo Civil| Exemplo gratuito
Direito Constitucional - Princípios fundamentais
Os princípios constitucionais têm função ordenadora e ação imediata funcionando como critério de interpretação e de integração, dando coerência ao sistema.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/04)
Constitucional| Exemplo gratuito
Contratos - Conceitos gerais
Noção, função social, princípios, evolução, resolução por onerosidade excessiva, classificação, formação, estipulações em favor e promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, contrato preliminar.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/02)
Perguntas & Respostas (4)
O que se entende por contratos aleatórios?
Em matéria de contrato, o que se entende por cláusula penal compensatória e moratória?
É válida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão?
e mais 1 pergunta
Civil| Exemplo gratuito
Remédios constitucionais
Conceitua cada remédio específico, conhecidos como ação popular, "habeas corpus", "habeas data", mandado de segurança e mandado de injunção, definindo sua natureza jurídica e competência.
Perguntas & Respostas (4)
Quando, mesmo dentro das hipóteses de cabimento previstas na lei, não será concedido o mandado de segurança?
É possível impetrar mandado de segurança por meio eletrônico?
No que se refere ao mandado de segurança, como identificar a autoridade coatora?
e mais 1 pergunta
Constitucional| Exemplo gratuito
Prisão temporária e prisão preventiva
Abordagem dos principais requisitos para prisão temporária e preventiva, expondo seus conceitos e diferenças.
Perguntas & Respostas (3)
O tempo da prisão preventiva será computado numa eventual prisão após o trânsito em julgado?
Qual a diferença entre prisão temporária e prisão preventiva?
Quando se pode decretar a prisão preventiva e qual o prazo?
Penal| Exemplo gratuito
Responsabilidade civil do Estado (ou da Administração)
Conceito, características, teses (culpa administrativa, risco administrativo e integral), causas excludentes, indenização e ação regressiva.
Perguntas & Respostas (1)
Há possibilidade de exclusão da responsabilidade civil da administração?
Administrativo| Exemplo gratuito
Conceito de Direito
Distinção entre Direito e Moral, Direito Objetivo e Direito Subjetivo, Positivo e Natural (Jusnaturalismo), Público e Privado, Direitos Congênitos (da personalidade) e Adquiridos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/04)
Civil| Exemplo gratuito
Seguro I
Introdução ao estudo dos contratos de seguro: conceito, características, requisitos e risco.
Civil| Exemplo gratuito
Licitação
Conceito, princípios, objeto, modalidades, casos de dispensa e inexigibilidade, procedimento e sua invalidação.
Atualizado até a Lei nº 13.500/2017, que alterou a redação dos artigos 24, 26 e 40 da Lei nº 8.666/1993. (09/02)
Perguntas & Respostas (10)
A cobrança por atraso de entrega de produto licitado deve ser proporcional ao período de atraso?
O que se entende por empate ficto envolvendo proposta de ME/EPP?
Em caso de subcontratação é possível exigir índices financeiros da subcontratada?
e mais 7 perguntas
Administrativo| Exemplo gratuito
Direitos Reais - Introdução
Conceito, características, conteúdo e diferenças com o direito pessoal.
Civil| Exemplo gratuito
Classificação das Constituições
Conteúdo (materiais, formais e mista), forma (escrita e não escrita), modo de elaboração (dogmáticas, históricas), origem (democráticas, outorgadas, cesarista e pactuada), estabilidade (imutáveis, rígidas, flexíveis, semi-rígidas e super rígida), extensão (sintéticas e analíticas) e outras.
Constitucional| Exemplo gratuito
Alimentos
Conceito, obrigação, modalidades, características, sujeitos da obrigação, espécies, transmissão da obrigação de alimentar, ação de alimentos e execução alimentícia.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)
Perguntas & Respostas (6)
A relação socioafetiva gera a obrigação de prestar alimentos?
Em ação de investigação de paternidade cumulada com obrigação alimentar, os alimentos são devidos a partir da sentença?
Qual o prazo prescricional e termo de início da prescrição para prestações alimentares?
e mais 3 perguntas
Família| Exemplo gratuito
Bens e sua classificação
Conceito de bens e sua classificação: bens considerados em si mesmos; bens reciprocamente considerados; bens quanto ao titular do domínio e bens quanto a possibilidade de serem ou não comercializados.
Civil| Exemplo gratuito
Classificação dos crimes
Crimes comuns, próprios, instantâneos, permanentes, comissivos, omissivos, crimes de atividade, de resultado, de dano, de perigo, crimes unissubjetivos e plurissubjetivos, progressivos, complexos, entre outros.
Perguntas & Respostas (1)
Os crimes formais descrevem a conduta do agente e um resultado, sendo assim, é certo dizer que todos os crimes tipificados no Código Penal e em leis penais especiais são classificados como formais?
Penal| Exemplo gratuito
Tempo e lugar dos atos processuais - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Saiba mais sobre o período, o local e os prazos estabelecidos por lei para que os atos processuais sejam praticados.
Perguntas & Respostas (5)
Quando a lei não marcar prazo e ficar a critério do juiz a sua determinação, existe um prazo mínimo de obrigatoriedade de comparecimento?
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor?
Os atos processuais poderão ser realizados, mesmo que excepcionalmente, fora da sede do juízo?
e mais 2 perguntas
Processo Civil| Exemplo gratuito
Desistência voluntária, arrependimento posterior, arrependimento eficaz e crime impossível
Conceitos, requisitos e peculiaridades da desistência voluntária, arrependimento posterior, arrependimento eficaz e crime impossível.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/05)
Perguntas & Respostas (2)
O instituto do arrependimento posterior se comunica aos demais coautores e partícipes do delito?
Qual o critério para a quantificação da redução da pena em caso de arrependimento posterior?
Penal| Exemplo gratuito
Direitos reais de garantia
Penhor, hipoteca e anticrese: conceitos, efeitos, extinção.
Perguntas & Respostas (1)
O que se refere direito de sequela?
Civil| Exemplo gratuito
Separação das funções do Estado
Grécia Antiga, separação dos poderes segundo: Montesquieu e Locke. Teoria da Soberania Popular, o pensamento de Rousseau, a unidade do Poder.
Constitucional| Exemplo gratuito
Tutela antecipada na Justiça do Trabalho - (Lei nº 13.105/15)
É o meio pelo qual o credor resguarda seu direito, tendo em vista que a demora do poder jurisdicional em atender seu pedido pode vir a prejudicá-lo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/04)
Trabalhista| Exemplo gratuito
Crimes contra a honra
Calúnia, difamação, injúria, disposições comuns, exclusão do crime, retratação.
Perguntas & Respostas (1)
Há responsabilidade pelo compartilhamento de notícias falsas?
Penal| Exemplo gratuito
Funções essenciais à Justiça
Pontos gerais do Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
Perguntas & Respostas (1)
Os atos relativos à atividade fim do Ministério Público são suscetíveis de controle pelo Conselho Nacional do Ministério Público?
Constitucional| Exemplo gratuito
Nacionalidade
Conceito, espécies de nacionalidades, distinções entre brasileiro nato e naturalizado, hipóteses de perda de nacionalidade, reaquisição da nacionalidade brasileira.
Constitucional| Exemplo gratuito
Obrigações de fazer - Novo CPC - Lei n° 13.105/15
Espécies (fungível, infungível), impossibilidade ou inadimplemento, obrigações de não fazer.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/04)
Civil| Exemplo gratuito
Crimes e infrações administrativas do ECA (Lei nº 8.069/90) I
Os direitos da criança e do adolescente e a Teoria da Proteção Integral, ECA, política de atendimento, medidas de proteção e aplicáveis aos pais ou responsáveis, ato infracional, crimes e infrações administrativas.
Penal| Exemplo gratuito
Conceito de crime
Conceito de crime (teoria tripartida e bipartida).
Penal| Exemplo gratuito
Descentralização Política e Descentralização Administrativa
A descentralização política consiste na criação de entes com personalidade jurídica que possuem competência legislativa dentro de seu âmbito territorial.
Administrativo| Exemplo gratuito
Cessão de direitos hereditários
O artigo 1.793 do Código Civil dispõe que o direito a sucessão aberta, bem como o quinhão de que dispõe o co-herdeiro pode ser objeto de cessão por escritura pública.
Família| Exemplo gratuito
Dolo
Conceito, teorias e espécies de dolo.
Penal| Exemplo gratuito
Licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/04)
Civil| Exemplo gratuito
Sujeitos e objetos do delito (Penal)
Sujeito ativo (capacidade penal e especial, pessoa jurídica), sujeito passivo (espécies, incapaz, mulher, pessoa jurídica, morto, nascituro, animais e coisas inanimadas), possibilidade de ser ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo, objeto do delito.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/05)
Perguntas & Respostas (1)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica implica necessariamente a responsabilização individual dos seus responsáveis?
Penal| Exemplo gratuito
Processo administrativo
Princípios, fases, tipologia, meios e processo administrativo disciplinar.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/05)
Perguntas & Respostas (7)
No que consiste o pedido de reconsideração?
O que são recursos hierárquicos?
O servidor público municipal demitido através de PAD, após quatro anos da decisão, pode recorrer ou entrar com pedido de revisão?
e mais 4 perguntas
Administrativo| Exemplo gratuito
Introdução do Direito Autoral
Os direitos intelectuais, a bipartição dos direitos intelectuais em industriais e autorais, e o direito de autor.
Perguntas & Respostas (1)
Determinada obra intelectual precisa estar registrada para viabilizar a defesa de seus direitos?
Civil| Exemplo gratuito
Ação Penal Militar
Princípio da obrigatoriedade, condições da ação, prazos para oferecimento da denúncia, inépcia da denúncia, entre outros quesitos.
Penal| Exemplo gratuito
Atos administrativos - Atributos
Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade, atos materiais e defesas.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/05)
Perguntas & Respostas (1)
Quando um ato administrativo é passível de convalidação?
Administrativo| Exemplo gratuito
Juizado Especial Cível - Execução - Lei nº 9.099/95
Execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título judicial, execução das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa fundadas em título judicial, e execução fundada em título executivo extrajudicial.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Presidente da República e Ministros de Estado
Trata das atribuições do Presidente da República e seus respectivos Ministros de Estado, os quais são escolhidos pelo Presidente em cargos de comissão (cargos de confiança).
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/04)
Constitucional| Exemplo gratuito
Atos administrativos
Distinção entre fato jurídico, ato jurídico, ato administrativo, fato administrativo, atos da Administração Pública, além da conceituação do ato administrativo.
Perguntas & Respostas (1)
Existem limites à discricionariedade do ato administrativo?
Administrativo| Exemplo gratuito
Identidade
Conceito, importância de se determinar a idade individual na sociedade, identificação (fases, divisão e tipos), processos de identificação utilizados na Medicina Legal, pseudo-hermafroditismo, dactiloscopia, desenho digital e classificação de Vucetich.
Penal| Exemplo gratuito
Crimes hediondos
Noções gerais, conceito, progressão de regime prisional (possibilidade, inconstitucionalidade).
Penal| Exemplo gratuito
Pessoas Jurídicas - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Conceito, personalidade jurídica (teorias), requisitos de constituição, classificação, desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade civil e extinção das pessoas jurídicas.
Civil| Exemplo gratuito
Contrato individual de trabalho
Conceito, forma, prazos (determinado, indeterminado, experiência), procedimento da admissão, alterações (função, horário, local), jus variandi, suspensão e interrupção.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Procedimento do inquérito policial
Instauração e atos iniciais, instrução, indiciamento, indiciado menor (menor de 21 e maior de 18 anos), incomunicabilidade, deveres da autoridade policial, encerramento, arquivamento.
Perguntas & Respostas (2)
Nos autos do inquérito, é possível opor exceção de suspeição às autoridades policiais?
É possível a determinação de arquivamento do inquérito, de ofício, pela Autoridade Policial quando não vislumbrar a ocorrência de crime?
Processo Penal| Exemplo gratuito
Direito Tributário - Conceitos genéricos
Atividade Tributária, tributo, relação jurídico-tributária, responsabilidade tributária, administração tributária, lançamento tributário, crédito tributário e dívida ativa.
Tributário| Exemplo gratuito
Sociedade limitada e sociedade anônima
Características, constituição, dissolução e extinção da sociedade e responsabilidade dos sócios.
Empresarial| Exemplo gratuito
Composse
Espécie de posse exercida por mais de uma pessoa sobre o mesmo bem, gerando efeitos e proteção jurídica.
Civil| Exemplo gratuito
Sanções penais derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente
Aplicação de pena, inquérito civil no âmbito da Lei nº 9.605/98, ação e processo penal, crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano, e contra a administração ambiental.
Civil| Exemplo gratuito
Provas (Direito Processual Civil) I - (Lei nº 13.105/15)
A prova tem um objeto (os fatos da causa), uma finalidade (formação da convicção do julgador) e um destinatário (o juiz).
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/04)
Processo Civil| Exemplo gratuito
Requisitos Constitucionais das Medidas Provisórias
A medida provisória e requisitos (formal, material, procedimental).
Constitucional| Exemplo gratuito
Direito Criminal Ambiental
Fundamentos Constitucionais do Direito Criminal e do Direito Penal, privação de liberdade, perda dos bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição dos direitos, entre outros.
Penal| Exemplo gratuito
Fatos jurídicos - Novo CPC – Lei n° 13.105/15
Conceito, espécies (fatos naturais e fatos humanos), atos jurídicos (ato jurídico strictu sensu, negócios jurídicos, ato-fato jurídico), prescrição extintiva e decadência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/05)
Civil| Exemplo gratuito
Resposta do réu (Processo Civil) - (Lei nº 13.105/15)
Princípio da ampla defesa, bilateralidade da audiência, defesa indireta, de rito ou contra o processo, defesa de mérito ou contra o mérito, defesas dilatórias e peremptórias.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Litisconsórcio e intervenção de terceiros - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Litisconsórcio (necessário, facultativo, unitário, simples, inicial, ulterior, passivo, ativo, misto), intervenção de terceiros (assistência, oposição, denunciação da lide, chamamento ao processo).
Processo Civil| Exemplo gratuito
Direito Constitucional
Natureza, objeto e constitucionalismo.
Constitucional| Exemplo gratuito
Teorias da Separação dos Poderes
História e Poder Moderador.
Constitucional| Exemplo gratuito
Constituição
Sentido, conteúdo, objeto, elementos (orgânicos, limitativos, sócio ideológicos, de estabilização, formais de aplicabilidade) e supremacia constitucional.
Constitucional| Exemplo gratuito
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Exemplos de Roteiros

Conheça alguns dos 210 roteiros processuais disponíveis para assinantes do DireitoNet:

Procedimento sumário penal - Lei 11.719/08
Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Consignação em pagamento
Procedimento das ações de consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Arrolamento
Conceito, espécies (sumário e comum) e procedimento.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (10/03)
Perguntas & Respostas (2)
O inventário pode ser convertido em arrolamento?
O local do ajuizamento da ação deve ser o local dos bens?
Família| Exemplo gratuito
Licenciamento ambiental
Procedimento administrativo que visa evitar ou mitigar os danos provocados por obras ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Cobrança de débitos simultâneos do mesmo sujeito passivo
Trata do procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional - art. 163 - CTN, que é usado quando um mesmo sujeito passivo possui dois ou mais débitos tributários simultaneamente. É a ordem em que devem ser pagos os tributos.
Tributário| Exemplo gratuito
Como regularizar anotação de título protestado, de ação judicial e de dívida vencida
Procedimentos para a regularização de anotações de títulos protestados, de ações judiciais e de dívidas vencidas.
Consumidor| Exemplo gratuito
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Exemplos de Testes

Conheça alguns dos 1.700 testes de múltipla escolha disponíveis para assinantes do DireitoNet:

Direitos e Garantias Fundamentais
20 questões. Os direitos e seus meios de assegurá-lo, como: propriedade, remédios constitucionais, trabalho, preso, penas, associações, entre outros constantes nos arts. 5° ao 7° da Constituição Federal.
Constitucional| Exemplo gratuito
Direito Administrativo - Princípios I
20 questões. Legalidade, motivação, publicidade, proporcionalidade, devido processo legal e finalidade.
Administrativo| Exemplo gratuito
Parte geral e especial - Direito Penal
20 questões. Lugar do crime, classificação das infrações penais, homicídio, sequestro, furto, estelionato, entre outras.
Penal| Exemplo gratuito
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) I
20 questões. Criança e adolescente, aplicação, poder familiar, filiação, educação, aprendiz, conselho tutelar, remissão, medida socioeducativa, medida de segurança, medida de semiliberdade, internação, medida de internação, entre outros.
Civil| Exemplo gratuito
Licitações e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93) I
20 questões. Contratos, dispensa, inexigibilidade, modalidades: concorrência, tomada de preços, concurso, convite, leilão e pregão.
Administrativo| Exemplo gratuito
Inquérito Policial
10 questões. Conceito, propositura, prazos, condições, competência, entre outros.
Penal| Exemplo gratuito
Crimes contra o patrimônio I
20 questões. Furto, roubo, estelionato e apropriação indébita.
Penal| Exemplo gratuito
Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP)
20 questões. Lei excepcional, conflito aparente de normas, sentença estrangeira, entre outros.
Penal| Exemplo gratuito
Simulado para concursos - Princípios do Direito Penal
20 questões. Conceito e fundamento dos Princípios do Direito Penal.
Penal| Exemplo gratuito
Ação Penal I
20 questões. Denúncia, queixa e representação.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Ética profissional dos advogados II
20 questões. Relação advogado-cliente, honorários advocatícios, sanções disciplinares, horas extras, licença profissional. Código de Ética e Disciplina da OAB e o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Administrativo| Exemplo gratuito
Provas (Processo Penal) I
20 questões. Meios de provas admitidos no processo penal, produção e sistemas de provas, princípios relativos, pessoas impedidas ou dispensadas de depor.
Penal| Exemplo gratuito
Homicídio
20 questões. Perguntas relativas ao crime de homicídio: dolo, culpa, tentativa, consumação, punição, qualificadoras, entre outras.
Penal| Exemplo gratuito
Crimes hediondos e equiparados
20 questões. Estupro, tortura, terrorismo, tráfico, genocídio, extorsão mediante sequestro, livramento condicional e progressão de regime.
Penal| Exemplo gratuito
Direito das coisas III - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
20 questões. Aquisição de propriedade móvel e imóvel, usucapião, registro de imóvel, acessão, condomínio, aluvião, propriedade resolúvel e fiduciária, direito de superfície, usufruto, servidões, penhor, anticrese, hipoteca.
Civil| Exemplo gratuito
Falência (Lei n° 11.101/2005) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
20 questões. Questões sobre falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial.
Empresarial| Exemplo gratuito
Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I
20 questões. Disciplina os crimes de tráfico, associação para tráfico e seu financiamento e outros delitos. Cuida, ainda, dos meios de prevenção e tratamentos dos dependentes químicos e o procedimento para apuração e julgamento dos crimes de drogas.
Penal| Exemplo gratuito
Obrigações - Modalidades, adimplemento e extinção
20 questões. Obrigações de dar, de fazer, alternativas, divisíveis, indivisíveis, solidárias, dação em pagamento, cláusula penal, novação, compensação, imputação do pagamento, dação em pagamento, transação, remissão de dívida e cessão.
Civil| Exemplo gratuito
Remédios constitucionais
20 questões. Questões relacionadas as ações que tutelam as liberdades constitucionais, tais como: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, ação popular e mandado de segurança.
Constitucional| Exemplo gratuito
Recursos (Processo Civil) I - Novo CPC (lei nº 13.105/15)
20 questões. Cabimento e regras básicas sobre apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Arbitragem
20 questões. Árbitros, formas de arbitragem, efeitos e consequências.
Civil| Exemplo gratuito
Direitos e deveres individuais e coletivos
10 questões. Artigo 5° e incisos da Constituição Federal.
Civil| Exemplo gratuito
Atos administrativos II
20 questões. Elementos do ato administrativo, atributos, classificação, excesso e desvio de finalidade, e formas de extinção.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)
Administrativo| Exemplo gratuito
Competência (Processo Penal) I
20 questões. Jurisdição, prerrogativa de função, crimes de responsabilidade cometidos durante o exercício do mandato, entre outras regras acerca da competência no processo penal.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Crimes contra a fé e a administração pública
20 questões. Corrupção ativa e passiva, concussão, emissão de título ao portador sem permissão legal, declaração falsa em documento público ou particular, entre outros.
Atualizado até a Lei nº 13.964/2019. (27/02)
Penal| Exemplo gratuito
Agentes públicos
20 questões. Agentes Políticos, Servidores Públicos, Militares e Particulares em colaboração com o Poder Público, além de questões referentes a cargo, emprego e função.
Administrativo| Exemplo gratuito
Casamento e regime de bens I
20 questões. Características, pressupostos necessários, causas suspensivas, anulabilidade, comunhão parcial de bens, participação final nos aquestos, entre outros.
Administrativo| Exemplo gratuito
Controle de constitucionalidade I - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
20 questões. Inconstitucionalidade por ação ou por omissão, controle preventivo e repressivo, difuso ou concentrado, efeitos, meios, órgãos de controle, retroatividade, ADIN, ADECON, entre outros.
Constitucional| Exemplo gratuito
Princípios do processo penal e inquérito policial
20 questões. Estado de inocência, impulso oficial, contraditório, obrigatoriedade, prova pericial e inquérito policial.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Concurso de pessoas
20 questões. Teoria unitária ou monista, autoria mediata e colateral, concurso de pessoas, partícipe, co-participação, teoria restritiva, homicídio, tentativa de homicídio, excesso qualitativo, determinação e instigação.
Penal| Exemplo gratuito
Prazos, Citação e Intimação (Processo Civil) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
20 questões. Prazos para efetuar citação, intimação, interposição de recursos, despacho do juiz, execução de carta precatória e rogatória, entre outros.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)
Processo Civil| Exemplo gratuito
Execução Penal I
20 questões. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal, condenado e internado, assistência, deveres, direitos e disciplina.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Poderes Administrativos
20 questões. Discricionariedade e vinculação, prerrogativas, condicionamento à regulamento futuro, poder regulamentar, normativo, hierárquico, disciplinar, de polícia, decretos independentes etc.
Administrativo| Exemplo gratuito
Teoria Geral da Constituição
20 questões. Questões sobre as normas contidas na Constituição Federal, bem como a classificação das constituições e eficácia das normas.
Constitucional| Exemplo gratuito
Prisão I
20 questões. Teoria Geral da Prisão, prisão em flagrante, preventiva, temporária e especial.
Atualizado até a Lei nº 13.964/2019. (07/04)
Penal| Exemplo gratuito
Direito Tributário - Art. 1º a 51 do CTN
20 questões. Sistema tributário nacional, competência tributária, limitações da competência tributária e impostos (II, IE, ITR, IPTU, IR e IPI).
Tributário| Exemplo gratuito
OAB Nacional - Direito Civil - 1ª fase
10 questões. Doação, capacidade civil, sucessão provisória, causa de nulidade ao negócio jurídico, condição e termo, ação de indignidade, domicílio necessário e pagamento em consignação.
Civil| Exemplo gratuito
Licenciamento ambiental
20 questões. Licença ambiental, impacto ambiental, responsabilidade civil, audiência pública, prazo de validade das licenças ambientais, entre outras.
Civil| Exemplo gratuito
Poder Legislativo
10 questões. Congresso Nacional e suas atribuições, Câmara dos Deputados, Senado Federal, reuniões e comissões.
Constitucional| Exemplo gratuito
Tribunal do Júri (Lei n° 11.689/08) I
20 questões. Competência, desaforamento, alegações finais, absolvição sumária, impronúncia, pronúncia, desclassificação e sentença.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/12)
Processo Penal| Exemplo gratuito
Classificação dos crimes
20 questões. Crimes comuns e próprios, instantâneos e permanentes, comissivos e omissivos, atividade e resultado, dano e perigo, unissubjetivos e plurissubjetivos, progressivos e complexos, habitual, unissubsistentes e plurissubsistentes, entre outros.
Penal| Exemplo gratuito
Direitos e partidos políticos
20 questões. Alistamento eleitoral, inelegibilidade, reeleição, mandato eletivo, perda ou suspensão dos direitos políticos, sufrágio capacitário, entre outros.
Eleitoral| Exemplo gratuito
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) I
20 questões. Conteúdo, função, fontes do direito, principais características, classificação, vigência e revogação das leis, interpretação das normas, conflito das leis no tempo, entre outros.
Civil| Exemplo gratuito
OAB Nacional - Direito do Trabalho - 1ª fase
10 questões. Dispensa, justa causa, agravo de instrumento e de petição, execução, penhora, audiências e conciliação.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Suspensão condicional da pena – Sursis
20 questões. Requisitos para concessão do benefício, modalidades, condições impostas etc.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Direito Eleitoral I
20 questões. Regime de governo e político, nacionalidade, exercício direto do cidadão, sanções, condições de elegibilidade, perda e suspensão dos direitos políticos, justiça eleitoral, delegados de partidos, pluralismo político, entre outras.
Eleitoral| Exemplo gratuito
Rescisão e alteração do contrato de trabalho
10 questões. Trata das hipóteses e consequências da rescisão e alteração do contrato de trabalho.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Relação jurídico-tributária (CTN)
20 questões. Incidência tributária, fato gerador, obrigação tributária principal e acessória, dispensa do pagamento.
Tributário| Exemplo gratuito
OAB Nacional - Direito Administrativo - 1ª fase
10 questões. Ato administrativo, executoriedade, licitação, pregão e permissão de serviço público.
Administrativo| Exemplo gratuito
Prazos (Processo Civil) I - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
20 questões. Agravo, apelação, contestação, citação por edital, extinção do processo por abandono de causa, rescisória, consignação em pagamento.
Processo Civil| Exemplo gratuito
OAB Nacional - Direito Constitucional - 1ª fase
10 questões. Poder constituinte, processo legislativo, soberania popular, crimes de responsabilidade, mandado de injunção, pena de morte e intervenção.
Constitucional| Exemplo gratuito
Direitos e garantias individuais e nacionalidade
20 questões. Princípios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança, extradição, ação popular, direitos trabalhistas, nacionalidade, cidadão.
Constitucional| Exemplo gratuito
Herança jacente e vacante - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
20 questões. É o estado da herança enquanto não aparecem herdeiros para reclamá-la ou quando não há notícias destes. Os bens são arrecadados e ficam sob a administração de um curador até que um herdeiro a reclame ou que a herança seja declarada vacante.
Família| Exemplo gratuito
Lei de Licitações
10 questões. Defesas contra atos da Administração, prazo recursal em face dos atos da Administração, contrato administrativo, recursos administrativos e infrações administrativas.
Administrativo| Exemplo gratuito
Direito de vizinhança
20 questões. As principais regras acerca do direito de vizinhança, o qual visa a pacificação dos conflitos entre proprietários de prédios contíguos.
Civil| Exemplo gratuito
Fiança - Liberdade provisória
20 questões. Liberdade provisória com e sem fiança, concessão, modalidades, dispensa, fixação, quebra, reforço e perda da fiança.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Casamento e regime de bens II
10 questões. Casamento (capacidade, celebração, invalidade, eficácia e dissolução), regime de bens (disposição geral, pacto antenupcial, entre outros).
Família| Exemplo gratuito
Simulado para concursos - Classificações das Constituições
10 questões. Apresenta as possíveis classificações das Constituições quanto à origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração e alterabilidade.
Constitucional| Exemplo gratuito
Princípios do Direito Processual do Trabalho
10 questões. Princípio da gratuidade, princípio da proteção, princípio da simplificação dos procedimentos, princípio da ultra ou extra petição, entre outros.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Recurso extraordinário
10 questões. Características, prazos, legitimidade, cabimento, prequestionamento e processamento do recurso extraordinário.
Constitucional| Exemplo gratuito
Impostos, taxas e contribuição de melhoria (art. 64 a 82 do CTN)
20 questões. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários; Imposto sobre serviço de transporte e comunicação; Impostos extraordinários; taxas; contribuição de melhoria.
Tributário| Exemplo gratuito
Crimes de resistência e desobediência
20 questões. Diferença entre resistência e desobediência, requisitos, consumação, tentativa, tipo objetivo e subjetivo, concurso de crimes, bem jurídico tutelado e sujeitos.
Penal| Exemplo gratuito
Aplicação da lei penal
20 questões. Aborda a aplicação da lei penal de acordo com a territorialidade, prazos, retroatividade, princípios, entre outros.
Penal| Exemplo gratuito
Lei das Cooperativas I
20 questões. Constituição das sociedades cooperativas, livros, estatuto social, associados, fundos, capital social, órgãos sociais, assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, órgãos de Administração, entre outros dispositivos.
Comercial| Exemplo gratuito
Responsabilidade civil automobilística
20 questões. Situações do cotidiano, envolvendo acidentes automobilísticos, que ensejam a responsabilização civil de seus condutores.
Civil| Exemplo gratuito
Administração pública direta e indireta
20 questões. Sociedade de economia mista, empresas públicas, autarquias, entidades paraestatais, agências reguladoras, tutela administrativa, desconcentração e descentralização etc.
Administrativo| Exemplo gratuito
Execução civil II - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
20 questões. Execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença, execução provisória, liquidação de sentença e execução de alimentos.
Processo Civil| Exemplo gratuito
Servidores públicos e responsabilidade civil do Estado
20 questões. Cargos, empregos e função pública dos servidores públicos e responsabilidade civil do Estado na sua Administração Pública.
Administrativo| Exemplo gratuito
Sucessões II
20 questões. Abertura da sucessão, herança, sucessão legítima, vocação dos herdeiros legítimos, direito de representação, sucessão testamentária, testamento e suas formas, legados, deserdação, inventário e partilha, colações e os pagamentos das dívidas.
Administrativo| Exemplo gratuito
Negócios jurídicos I
20 questões. Ato e fato jurídico, erro, dolo, simulação, coação, fraude contra credores, ação pauliana, condição e termo e termo incerto.
Civil| Exemplo gratuito
Divórcio extrajudicial
10 questões. Divórcio consensual realizado mediante escritura pública: procedimento e requisitos.
Família| Exemplo gratuito
Tributação e orçamento constitucional
20 questões. Poder executivo, lei orçamentária, lei complementar, moeda, impostos, arrecadação, competência.
Tributário| Exemplo gratuito
Crimes contra a vida
10 questões. Questões abrangentes sobre os tipos de crimes contra a vida.
Penal| Exemplo gratuito
Crimes contra a administração pública e da justiça
20 questões. Peculato, estelionato, concussão, corrupção passiva e ativa, art. 343 CP, prevaricação, resistência, desobediência, desacato, denunciação caluniosa, calúnia, falso testemunho.
Atualizado até a Lei nº 13.964/2019. (27/02)
Administrativo| Exemplo gratuito
Organização administrativa
20 questões. Órgãos públicos, autarquias, fundações, sociedade economia mista, empresa pública, ministérios, tribunal de contas, agentes públicos.
Administrativo| Exemplo gratuito
Crédito Tributário - Exclusão
10 questões. Isenção e anistia.
Tributário| Exemplo gratuito
Consolidação das Leis do Trabalho - Introdução e identificação profissional
20 questões. Introdução da Consolidação das Leis do Trabalho, identificação profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, anotação, reclamação por falta ou recusa de anotação, livro de registro dos empregados e penalidades.
Trabalhista| Exemplo gratuito
OAB Nacional - Direito do Trabalho III - 2ª fase
10 questões. Avalie o caso prático informado, baseado em questões da OAB Nacional - Direito do Trabalho, e identifique qual é a peça adequada e sua fundamentação para a defesa de seu cliente.
Trabalhista| Exemplo gratuito
Crimes da Lei n° 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)
20 questões. Infrações penais e administrativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990) - Título VII (Arts. 225 ao 258).
Penal| Exemplo gratuito
Crimes - Teoria geral
20 questões. Crime doloso, culposo, preterdoloso, consumado, tentativa, entre outros.
Penal| Exemplo gratuito
Abuso de autoridade
20 questões. A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo nos casos de abuso de autoridade.
Penal| Exemplo gratuito
Culpabilidade e punibilidade (Direito Penal)
20 questões. Causas que excluem a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude, erro de proibição e extinção da punibilidade do agente.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)
Penal| Exemplo gratuito
Recursos (Processo Penal) I
20 questões. Recurso em sentido estrito, apelação, carta testemunhável, correição parcial, embargos infringentes e de declaração, inclusive habeas corpus, mandado de segurança e revisão criminal; Recurso ex officio, efeitos, sucumbência e juízo de admissibilidade.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Crimes contra a pessoa
20 questões. Crimes contra a pessoa até o Capítulo IV do Código Penal. Sujeito ativo, passivo, objeto jurídico, classificação, tentativa, legítima defesa, momento consumativo, meios de execução, causas de diminuição e aumento da pena e suas formas qualificadas.
Penal| Exemplo gratuito
Crimes contra o patrimônio II
20 questões. Furto, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, latrocínio, apropriação indébita, subtração de cadáver.
Penal| Exemplo gratuito
Sucessões I - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
20 questões. Inventário, testamento, indignação, doação de ascendente para descendente, arrolamento, multas, herança, partilha, legado, colação, sucessão entre companheiros, herdeiros necessários, vocação hereditária, sucessão por representação, sonegados.
Família| Exemplo gratuito
Imputabilidade penal
10 questões. Conceito e causas da inimputabilidade penal.
Penal| Exemplo gratuito
Penas e medidas de segurança
20 questões. Penas restritivas de direito, privativas de liberdade e multa, princípios, regime, fixação e cumprimento, exame criminológico, remição, regressão e medidas de segurança.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (08/02)
Penal| Exemplo gratuito
Ação Penal II
20 questões. Denúncia, queixa, representação, ação penal pública condicionada e incondicionada e ação penal privada.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Posse e propriedade - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
20 questões. Turbação, esbulho, ações possessórias, posse de boa-fé e má-fé, justa e injusta, transferência de propriedade, usucapião ordinário, extraordinário e especial, composse, ação reivindicatória, desapropriação e detenção.
Civil| Exemplo gratuito
Interpretação da Constituição
10 questões. Características gerais da interpretação do texto constitucional, formas de interpretação, preâmbulo constitucional e Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Constitucional| Exemplo gratuito
Tribunal do Júri (Lei n° 11.689/08) II
20 questões. Procedimento, princípio, formação, isentos, sorteio, conselho de sentença, prazo, pronúncia e impronúncia e absolvição sumária.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) II
20 questões. Trata dos primeiros capítulos do ECA, como: disposições preliminares, direitos fundamentais - direito à vida e à saúde, direito à liberdade, respeito e à dignidade, direito à convivência familiar e comunitária, família natural e família substituta.
Civil| Exemplo gratuito
Provas (Processo Penal) II
20 questões. Meios de prova em espécie no processo penal, tais como: interrogatório, prova testemunhal, perícia, reconhecimento pessoal, busca e apreensão.
Processo Penal| Exemplo gratuito
Princípios e atos administrativos
20 questões. Interpretação das normas administrativas, poderes da administração, elementos do ato administrativo, admissão, empreitada e licitação.
Administrativo| Exemplo gratuito
Atos e contratos administrativos
20 questões. Ato administrativo: atributos, elementos, classificação, anulação e revogação. Contrato administrativo: características e prerrogativas da administração.
Administrativo| Exemplo gratuito
Sucessões III - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)
20 questões. Herança, codicilos, inventário, testamento, inventário, representação.
Família| Exemplo gratuito
OAB Nacional - Direito Tributário - 1ª fase
10 questões. Crédito tributário, isenções, imunidades, contribuinte, competência, fato gerador e princípios.
Tributário| Exemplo gratuito
Licitações (Lei n° 8.666/93) II
20 questões. Princípios, modalidades, tipos e procedimento da licitação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/05)
Administrativo| Exemplo gratuito
Atos administrativos I
10 questões. Requisitos, revogação, formas e abuso do poder.
Administrativo| Exemplo gratuito
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Exemplos de Guias de Estudo

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Crimes contra a Administração Pública
Análise completa sobre os Crimes contra a Administração Pública: peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, descaminho, prevaricação, desacato, entre outros. Inclui 35 itens para leitura e 7 testes de múltipla escolha.
Penal| Favorito | Exemplo gratuito
Direitos e garantias fundamentais
Trata sobre os direitos e garantias fundamentais classificados pela Constituição em direitos e deveres individuais e coletivos, em sua maioria encartados no artigo 5º da Lei Maior. Inclui 22 itens para leitura e 6 testes de múltipla escolha.
Constitucional| Favorito | Exemplo gratuito
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)
Trata sobre o Sistema Nacional de Trânsito, normas gerais de circulação e conduta, condução de veículos por motoristas profissionais, pedestres e condutores de veículos não motorizados, cidadão, educação para o trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo de trânsito, veículos, habilitação, infrações e penalidades, medidas administrativas, processo administrativo e crimes de trânsito. Inclui 21 itens para leitura e 13 testes de múltipla escolha.
Penal| Favorito | Exemplo gratuito
Legitimidade de parte
Tudo o que você precisa saber sobre a legitimidade, sua definição, suas particularidades, efeitos, espécies, consequências, previsão legal e muito mais. Inclui 21 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.
Processo Civil| Favorito | Exemplo gratuito
Juizado Especial Criminal - Jecrim
Trata sobre os crimes de menor potencial ofensivo e o procedimento para sua apuração, formado pela fase preliminar, audiência preliminar de conciliação para composição civil dos danos e transação penal, bem como o procedimento sumaríssimo. Inclui 19 itens para leitura e 3 testes de múltipla escolha.
Processo Penal| Favorito | Exemplo gratuito
Direitos reais de gozo ou fruição
Dispõe sobre os direitos reais tipificados pelo artigo 1.225 do Código Civil, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso. Inclui 40 itens para leitura e 3 testes de múltipla escolha.
Civil| Favorito | Exemplo gratuito
Crimes contra a incolumidade pública
Trata sobre os crimes de perigo comum, crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos e crimes contra a saúde pública, regulados nos artigos 250 ao 285 do Código Penal. Inclui 15 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.
Penal| Favorito | Exemplo gratuito
Capacidade jurídica
Tudo o que você precisa saber sobre a capacidade jurídica da pessoa natural, como seu conceito, espécies, requisitos, disposições legais, distinções, pressupostos e muito mais. Inclui 29 itens para leitura e 6 testes de múltipla escolha.
Civil| Favorito | Exemplo gratuito
Alimentos
Tudo sobre o instituto dos Alimentos previsto nos artigos 1.694 ao 1.710 do Código Civil, além das disposições da Lei de Alimentos – Lei nº 5.478/68. Inclui 51 itens para leitura e 2 testes de múltipla escolha.
Família| Favorito | Exemplo gratuito
Prazos processuais
Ampla abordagem sobre os prazos processuais, seus conceitos, suas particularidades, competência, distinções, finalidades e muito mais. Inclui 18 itens para leitura e 7 testes de múltipla escolha.
Processo Civil| Favorito | Exemplo gratuito
Jornada de Trabalho
Tudo que você precisa saber sobre jornada de trabalho, regime de tempo parcial, horas "in itinere", trabalho noturno, intervalos intrajornada e interjornada, sobreaviso, descanso semanal remunerado e demais peculiaridades. Inclui 69 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.
Trabalhista| Favorito | Exemplo gratuito
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