Guilherme Arruda de Oliveira

Comentário acerca da celeridade e efetividade advindas com a instauração do processo judicial digital.

Mostra a efetiva aplicabilidade do reconhecimento da imunidade tributária a prestadores de serviços vinculados a organismos internacionais quando se reconhece o vínculo contratual entre as partes - Precedentes do TRF da 1ª Região.

A injustiça que se espalha gradativamente em nosso berço de dimensões continentais não é fruto da morosidade, é fruto do espírito falível da humanidade.

O nosso poder restringido a um "sim" ou "não" para a comercialização de armas de fogo, nos dá a garantia de imponência como se mais uma vez o nosso exercício de cidadania assegurado como fundamento constitucional fosse aplicado na grandeza que merece.

O ensaio transcrito a seguir nos mostra a importância da convalidação no ato administrativo tendo por escopo uma análise do artigo 55 da Lei nº 9.784/99 bem como a observação intrínseca do princípio da legalidade no bojo da Constituição.

Mostra a real importância dos preceitos constitucionais da tutela jurisdicional em face da impossibilidade da concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A medida antecipatória da tutela sempre despertou curiosidade em sua aplicação, principalmente no que tange à sua efetividade junto aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, regidos pela Lei nº 9.099/95.

A morosidade da prestação jurisdicional tem frustrado direitos, desacreditado o Poder Público, especialmente o Poder Judiciário e afrontando os indivíduos. A justiça que tarda, falha. E falha exatamente porque tarda.

Por se tratar de medida extrema e legalmente aplicável, amparada pela Constituição Federal e legislação infra-constitucional, a prisão civil do devedor em alimentos, talvez seja hoje uma das poucas medidas efetivas à constranger a liberdade do indivíduo.

A advocacia é tarefa árdua para aqueles que buscam a Justiça como objetivo precípuo e fundamento de vida.

O habeas corpus preventivo é matéria inovadora como possibilidade de ser conhecido na prisão civil do devedor de alimentos, para que a decisão judicial não se transforme de fato em constrangimento ilegal.

A incidência das prestações pretéritas sobre a decisão que decreta a prisão em alimentos, sempre foi alvo de discussão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de se compreender o binômio necessidade versus atualidade.

A motivação do ato decisório é elemento fundamental na decretação da prisão civil do devedor de alimentos, que por se tratar de medida extrema deve sempre obedecer ao princípio constitucional da motivação, sob pena de ser considerada nula a decisão.