José Benedito Antunes

As divergências entre Câmaras Julgadoras do Tribunal de Justiça causam intranquilidade e insegurança da própria Justiça, propiciando, dia após dia, uma verdadeira descrença. Essa descrença é, sem dúvida, um fator que contribui negativamente no sistema carcerário, com danosos efeitos.

A relação entre sentenciado e agente penitenciário é, sem qualquer margem para contestação, um barril de pólvora pronto para explodir, embora de se reconhecer raras e honrosas exceções.

O fato que fundamenta muitos decretos prisionais, de ordem preventiva, não nos parece assim tão definitivo para o fim a que se destina. É preciso sempre atentar para essa figura bastante questionável.

A própria lei, em si, já traz no seu contexto uma forte tendência ideológica. Em paralelo, muitas situações judiciais, denúncias ou sentenças, são contaminadas por ideologias que culminam por distorcer os fatos, pois que se apresentam muito ocultamente.

A chamada "livre convicção" pode trazer em seu bojo a figura de uma ideologia pessoal ou de um entendimento preconcebido. Mesmo sem querer ser radical, é um tema que se aflora no ordenamento pátrio.

Tem por objetivo abordar o fantasma de se conseguir a liberdade, um direito inalienável, face às mazelas praticadas. Um total desrespeito ao sagrado direito constitucional pátrio.

As condições estabelecidas para a concessão de parcelamentos, normal ou especial, apresentam dois grandes absurdos: a irretratabilidade e a irrevogabilidade. Condições visivelmente de grande chantagem, que precisam ser analisadas com critérios ponderados.

Retrata a realidade impregnada no mundo jurídico, que acaba obstaculizando a liberdade humana de forma constrangedora, não raramente.

Diante das decisões que indeferem o benefício, mister um esclarecimento acerca dos quesitos necessários para que se possa buscá-lo, pois que o indeferimento tem sido um ato ilegal, sob o aspecto de tais exigências.