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Testes

Ação Penal I

Denúncia, queixa e representação. 20 questões.

10/set/2007

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1	Quanto à titularidade da ação, é INCORRETO afirmar que:
	a) O titular da ação penal pública condicionada à representação é a vítima ou o seu representante legal.
	b) O titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público.
	c) O titular da ação penal privada é a vítima ou o seu representante legal.
	d) O titular da ação penal privada subsidiária da pública é o Ministério Público.

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2	A representação é:
	a) irretratável após oferecida a denúncia pelo Ministério Público.
	b) retratável a qualquer tempo.
	c) irretratável após recebida a denúncia pelo Juiz.
	d) irretratável a qualquer tempo.

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3	O prazo para o oferecimento da denúncia é:
	a) de 5 dias para réu preso e 10 dias para réu solto.
	b) de 15 dias para réu preso e 30 dias para réu solto.
	c) contado do dia em que o Ministério Público recebeu o Inquérito Policial.
	d) do dia em que a Autoridade Policial lavrou o relatório, finalizando o Inquérito Policial.

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4	Na ação penal pública condicionada à representação:
	a) se, na hipótese de co-autoria, a vítima oferecer representação somente em relação a um dos criminosos, haverá renúncia em relação a ele, que se estenderá ao outro.
	b) ao ser oferecida a representação, a titularidade da ação, que antes era da vítima, passa a ser do Ministério Público.
	c) se, oferecida a representação, o Ministério Público permanecer inerte, o ofendido ou o seu representante legal poderá intentar ação privada subsidiária.
	d) a representação será irretratável.

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5	O prazo de 6 meses para o oferecimento da representação é contado:
	a) do dia em que foi praticada a ação ou omissão.
	b) do dia em que a vítima soube quem é o autor do delito.
	c) do dia em que se consumou o delito.
	d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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6	A inobservância do prazo para o oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, na ação penal pública incondicionada: I) autoriza a propositura da ação penal privada subsidiária da pública; II) acarreta a perempção; III) pode acarretar a perda de vencimentos do Promotor.
	a) Apenas a alternativa I é falsa.
	b) Apenas a alternativas II é falsa.
	c) Apenas a alternativa III é falsa.
	d) Todas as alternativas são falsas.

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7	Assinale a INCORRETA. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
	a) quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
	b) quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
	c) quando, sendo o querelante pessoa jurídica, se extinguir sem deixar sucessor.
	d) quando, iniciada a ação, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 (sessenta) dias seguidos.

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8	Assinale a CORRETA:
	a) A representação vincula o Ministério Público a oferecer a denúncia
	b) A requisição vincula o Ministério Público a oferecer a denúncia.
	c) A queixa-crime vincula o Ministério Público a oferecer a denúncia.
	d) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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9	Na ação penal privada exclusiva, o Ministério Público:
	a) não poderá aditar a queixa e nem intervir nos atos subseqüentes do processo.
	b) não poderá aditar a queixa, mas poderá intervir nos atos subseqüentes do processo.
	c) poderá aditar a queixa, mas não intervir nos atos subseqüentes do processo.
	d) poderá aditar a queixa, assim como, intervir nos atos subseqüentes do processo.

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10	O Ministério Público poderá aditar a queixa oferecida pelo ofendido:
	a) apenas se esta apresentar vícios formais.
	b) para incluir novo réu ao processo.
	c) para pedir a absolvição do réu.
	d) para declarar extinta a punibilidade do agente.

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11	Em regra, o prazo para o oferecimento da representação é:
	a) decadencial, e de 3 meses.
	b) prescricional, e de 6 meses.
	c) decadencial, de 6 meses.
	d) prescricional, de 3 meses.

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12	Morrendo a vítima, o direito de representação:
	a) se extingue.
	b) somente poderá ser exercido pelo cônjuge da vítima.
	c) somente poderá ser exercido pelos ascendentes ou descendentes da vítima.
	d) poderá ser exercido pelo cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da vítima.

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13	A representação:
	a) exige forma especial, devendo ser escrita.
	b) não exige forma especial, podendo ser escrita ou oral.
	c) não exige forma especial, podendo ser escrita ou oral, mas se feita oralmente necessita ser reduzida a termo.
	d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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14	Nos crimes de ação pública condicionada o inquérito policial somente será iniciado:
	a) mediante queixa crime.
	b) mediante representação do ofendido.
	c) de ofício pela autoridade policial.
	d) por requisição do ministério público.

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15	O prazo para o oferecimento da representação é decadencial, portanto:
	a) não se suspende, não se interrompe e não se prorroga.
	b) se suspende, se interrompe e se prorroga.
	c) não se suspende, não se interrompe, mas se prorroga.
	d) não se suspende, mas se interrompe e se prorroga.

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16	A representação poderá ser recebida:
	a) pela Autoridade Policial, somente.
	b) pelo Ministério Público, somente.
	c) pelo Juiz, somente.
	d) pela Autoridade Policial, pelo Ministério Público ou pelo Juiz.

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17	O juiz, em tema de crime de ação pública condicionada à representação:
	a) deve, após o recebimento da representação, remeter este instrumento à autoridade policial, para que instaure o inquérito.
	b) não deve tomar nenhuma providência, em razão de não ser titular da conseqüente ação penal.
	c) pode requisitar inquérito policial, desde que o faça no prazo de seis meses, contados do dia da ocorrência.
	d) pode requisitar de ofício a instauração de inquérito policial.

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18	Na ação penal pública incondicionada, o processo se inicia:
	a) com o oferecimento da denúncia.
	b) com o recebimento da denúncia.
	c) com a citação válida do réu.
	d) com o interrogatório do réu.

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19	Na ação penal pública condicionada, a representação da vítima:
	a) pode ser suprida pelo testemunho de pessoa que assistiu ao crime.
	b) maior de 18 anos, pode ser suprida pela representação oferecida pelo seu representante legal.
	c) é condição de procedibilidade.
	d) menor de 18 anos é válida se provado que sua vontade é contrária a de seu representante legal.

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20	A denúncia:
	a) poderá ser escrita ou verbal.
	b) vincula o juiz quanto a classificação dada ao fato criminoso.
	c) deve descrever o fato criminoso para que o réu possa se defender.
	d) oferecida fora do prazo legal gera nulidade absoluta do processo.

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Veja mais sobre este tema no DireitoNet:

Testes

Ação Penal II
20 questões. Denúncia, queixa, representação, ação penal pública condicionada e incondicionada e ação penal privada.

Petições

Representação (modelo genérico)
Ofendido represente perante o Delegado de Polícia, tendo em vista sua vontade de ver o autor da infração penal ser processado criminalmente. Revisada e atualizada até a Lei nº 11.900/09.

Recurso em sentido estrito - Não recebimento de denúncia (Promotor)
Ministério Público pede a reforma da decisão proferida pelo juízo "a quo", visando que a denúncia oferecida seja recebida. Revisada nos termos da Lei 12.015/2009.

Contra razões de recurso em sentido estrito interposto contra rejeição da denúncia
Réu processado pelo crime de estupro pede a improcedência do recurso interposto, uma vez que de fato há carência da ação e ocorreu a extinção da punibilidade em virtude da decadência. Revisada nos termos da Lei 12.015/2009.

Denúncia - Abuso de autoridade
Ministério Público oferece denúncia contra agente público pelo crime de abuso de autoridade.

Renúncia ao direito de queixa
Ofendido junta declaração de renúncia ao direito de queixa. Revisão geral.

Denúncia - Homicídio simples
Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de homicídio simples. Revisada e atualizada até a Lei nº 11.900/09.

Resumos

Inquérito Policial Militar
Conceito, finalidade, procedimento, atos iniciais, relatório, arquivamento, dispensa, prazos, entre outras peculiaridades.

Ação Penal Pública Condicionada
Conceito, representação, retratação, prazo e requisição ao Ministério da Justiça.

Ação penal privada
Conceito, princípios, prazo e tipos.

Queixa Crime, Representação e Titularidade
Recusa do representante legal em exercer o direito de queixa, tipificação do delito, impetração de habeas corpus, Convencimento do juiz (no primeiro grau).

Conceito de crime
Conceito de crime (teoria tripartida e bipartida). Revisado acrescentando-se doutrina atualizada.

Correlação entre a denúncia e queixa-crime e a sentença penal
Princípio da correlação. Revisado com doutrina mais atualizada.

Contratos

Procuração - Queixa-crime ou Representação
Cliente nomeia e constitui como seu procurador advogado, a quem concede os poderes da cláusula "ad judicia" e especiais, para apresentar queixa-crime.

Roteiros

Ação Penal Originária
Ação com procedimento estabelecido pela Lei 8.038/90, muito parecido com o procedimento comum previsto no Código de Processo Penal, mas com algumas particularidades.

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