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Ação Penal I

28/fev/2012

Histórico de atualizações deste conteúdo
28/fev/2012	Atualizado até a Lei n° 12.403/2011.
05/mar/2011	Revisão geral.
10/set/2007	Publicado no DireitoNet.

Denúncia, queixa e representação.

1	Quanto à titularidade da ação, é incorreto afirmar que:

	a) o titular da ação penal pública condicionada à representação é a vítima ou o seu representante legal.
	b) o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público.
	c) o titular da ação penal privada é a vítima ou o seu representante legal.
	d) o titular da ação penal privada subsidiária da pública é a vítima ou o seu representante legal.

2	A representação é:

	a) irretratável após oferecida a denúncia pelo Ministério Público.
	b) retratável a qualquer tempo.
	c) irretratável após recebida a denúncia pelo Juiz.
	d) irretratável a qualquer tempo.

3	O prazo para o oferecimento da denúncia é:

	a) de 5 dias para réu preso e 10 dias para réu solto.
	b) de 15 dias para réu preso e 30 dias para réu solto.
	c) contado do dia em que o Ministério Público recebeu o Inquérito Policial.
	d) do dia em que a Autoridade Policial lavrou o relatório, finalizando o Inquérito Policial.

4	Na ação penal pública condicionada à representação:

	a) se, na hipótese de coautoria, a vítima oferecer representação somente em relação a um dos criminosos, haverá renúncia em relação a ele, que se estenderá ao outro.
	b) ao ser oferecida a representação, a titularidade da ação, que antes era da vítima, passa a ser do Ministério Público.
	c) a representação será irretratável.
	d) Nenhuma alternativa está correta.

5	O prazo de 6 meses para o oferecimento da representação é contado:

	a) do dia em que foi praticada a ação ou omissão.
	b) do dia em que a vítima soube quem é o autor do delito.
	c) do dia em que se consumou o delito.
	d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

6	A inobservância do prazo para o oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, na ação penal pública incondicionada: I) autoriza a propositura da ação penal privada subsidiária da pública; II) acarreta a perempção; III) pode acarretar a perda de vencimentos do Promotor.

	a) Apenas a afirmativa I é falsa.
	b) As afirmativas II e III são falsas.
	c) Apenas a afirmativa III é falsa.
	d) Todas as alternativas são falsas.

7	Assinale a incorreta. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

	a) quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
	b) quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
	c) quando, sendo o querelante pessoa jurídica, se extinguir sem deixar sucessor.
	d) quando, iniciada a ação, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 (sessenta) dias seguidos.

8	Assinale a correta.

	a) A representação vincula o Ministério Público a oferecer a denúncia
	b) A requisição vincula o Ministério Público a oferecer a denúncia.
	c) A queixa-crime vincula o Ministério Público a oferecer a denúncia.
	d) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

9	Na ação penal privada, o Ministério Público:

	a) não poderá aditar a queixa e nem intervir nos atos subsequentes do processo.
	b) não poderá aditar a queixa, mas poderá intervir nos atos subsequentes do processo.
	c) poderá aditar a queixa, mas não intervir nos atos subsequentes do processo.
	d) poderá aditar a queixa e intervir nos atos subsequentes do processo.

10	Na ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa oferecida pelo ofendido:

	a) apenas se esta apresentar vícios formais.
	b) para incluir novo réu ao processo.
	c) para pedir a absolvição do réu.
	d) Todas as alternativas estão corretas.

11	Em regra, o prazo para o oferecimento da representação é:

	a) decadencial de 3 meses.
	b) prescricional de 6 meses.
	c) decadencial de 6 meses.
	d) prescricional de 3 meses.

12	Morrendo a vítima, o direito de representação:

	a) se extingue.
	b) somente poderá ser exercido pelo cônjuge da vítima.
	c) somente poderá ser exercido pelos ascendentes ou descendentes da vítima.
	d) poderá ser exercido pelo cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da vítima.

13	A representação:

	a) exige forma especial, devendo ser escrita.
	b) não exige forma especial, podendo ser escrita ou oral.
	c) não exige forma especial, podendo ser escrita ou oral, mas se feita oralmente necessita ser reduzida a termo.
	d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

14	Nos crimes de ação pública condicionada, o inquérito policial somente será iniciado:

	a) mediante queixa-crime.
	b) mediante representação do ofendido.
	c) de ofício pela autoridade policial.
	d) Nenhuma alternativa está correta.

15	O prazo para o oferecimento da representação é decadencial, portanto:

	a) não se suspende, não se interrompe e não se prorroga.
	b) se suspende, se interrompe e se prorroga.
	c) não se suspende, não se interrompe, mas se prorroga.
	d) não se suspende, mas se interrompe e se prorroga.

16	A representação poderá ser recebida:

	a) somente pela autoridade policial.
	b) somente pelo Ministério Público.
	c) somente pelo juiz.
	d) pela autoridade policial, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

17	Na ação pública condicionada à representação, o juiz:

	a) deve, após o recebimento da representação, remeter este instrumento à autoridade policial, para que instaure o inquérito.
	b) não deve tomar nenhuma providência, em razão de não ser titular da consequente ação penal.
	c) pode requisitar inquérito policial, desde que o faça no prazo de seis meses, contados do dia da ocorrência.
	d) pode requisitar de ofício a instauração de inquérito policial.

18	Na ação penal pública incondicionada, o processo se inicia:

	a) com o oferecimento da denúncia.
	b) com o recebimento da denúncia.
	c) com a citação válida do réu.
	d) com o interrogatório do réu.

19	Na ação penal pública condicionada, a representação da vítima:

	a) pode ser suprida pelo testemunho de pessoa que assistiu ao crime.
	b) maior de 18 anos pode ser suprida pela representação oferecida pelo seu representante legal.
	c) é condição de procedibilidade.
	d) menor de 18 anos é válida se provado que sua vontade é contrária a de seu representante legal.

20	A denúncia:

	a) poderá ser escrita ou verbal.
	b) vincula o juiz quanto a classificação dada ao fato criminoso.
	c) deve descrever o fato criminoso para que o réu possa se defender.
	d) Nenhuma alternativa está correta.

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