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Ação Penal I
Denúncia, queixa e representação. 20 questões.
10/set/2007
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Ação Penal II
20 questões. Denúncia, queixa, representação, ação penal pública condicionada e incondicionada e ação penal privada.
Petições
Representação (modelo genérico)
Ofendido represente perante o Delegado de Polícia, tendo em vista sua vontade de ver o autor da infração penal ser processado criminalmente. Revisada e atualizada até a Lei nº 11.900/09.
Recurso em sentido estrito - Não recebimento de denúncia (Promotor)
Ministério Público pede a reforma da decisão proferida pelo juízo "a quo", visando que a denúncia oferecida seja recebida. Revisada nos termos da Lei 12.015/2009.
Contra razões de recurso em sentido estrito interposto contra rejeição da denúncia
Réu processado pelo crime de estupro pede a improcedência do recurso interposto, uma vez que de fato há carência da ação e ocorreu a extinção da punibilidade em virtude da decadência. Revisada nos termos da Lei 12.015/2009.
Denúncia - Abuso de autoridade
Ministério Público oferece denúncia contra agente público pelo crime de abuso de autoridade.
Renúncia ao direito de queixa
Ofendido junta declaração de renúncia ao direito de queixa. Revisão geral.
Denúncia - Homicídio simples
Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de homicídio simples. Revisada e atualizada até a Lei nº 11.900/09.
Resumos
Inquérito Policial Militar
Conceito, finalidade, procedimento, atos iniciais, relatório, arquivamento, dispensa, prazos, entre outras peculiaridades.
Ação Penal Pública Condicionada
Conceito, representação, retratação, prazo e requisição ao Ministério da Justiça.
Ação penal privada
Conceito, princípios, prazo e tipos.
Queixa Crime, Representação e Titularidade
Recusa do representante legal em exercer o direito de queixa, tipificação do delito, impetração de habeas corpus, Convencimento do juiz (no primeiro grau).
Conceito de crime
Conceito de crime (teoria tripartida e bipartida). Revisado acrescentando-se doutrina atualizada.
Correlação entre a denúncia e queixa-crime e a sentença penal
Princípio da correlação. Revisado com doutrina mais atualizada.
Contratos
Procuração - Queixa-crime ou Representação
Cliente nomeia e constitui como seu procurador advogado, a quem concede os poderes da cláusula "ad judicia" e especiais, para apresentar queixa-crime.
Roteiros
Ação Penal Originária
Ação com procedimento estabelecido pela Lei 8.038/90, muito parecido com o procedimento comum previsto no Código de Processo Penal, mas com algumas particularidades.
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