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Querelante é o autor da queixa-crime, isto é, da ação penal privada ou da ação penal privada subsidiária da pública. Prescreve o artigo 33, do Código de Processo Penal, que "se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal".
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22/jun/2009. Abarca as causas extintivas da punibilidade, tais como a morte do agente, a renúncia do ofendido, a perempção, a prescrição e cita exemplos comuns de arbitrariedades.
26/jun/2008. Conceito, classificação, condições da ação penal e princípios da ação penal pública incondicionada.
04/jun/2008. Conceito, momento de ocorrência e causas (morte do agente, perdão do ofendido, retratação, entre outras).
12/jun/2006. Querelante pede a citação por edital do Querelado, tendo em vista que seu paradeiro é desconhecido.
09/mar/2010. Fundamentos, condições da ação, conceito de denúncia e requisitos, instauração do processo, entre outras peculiaridades previstas no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. 10 questões.
07/fev/2008. Pelo lugar da infração, pelo domicílio do réu e por sua natureza, por conexão ou continência, por prevenção e pela prerrogativa de função. 10 questões.
07/fev/2008. Aborda os princípios que norteiam o processo penal brasileiro. 10 questões.
17/set/2007. Denúncia, queixa, representação, ação penal pública condicionada e incondicionada e ação penal privada. 20 questões.
10/set/2007. Denúncia, queixa e representação. 20 questões.
26/jun/2007. Determinação da competência jurisdicional conforme o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, distribuição, conexão ou continência, prevenção, prerrogativa de função e disposições especiais. 20 questões.
08/ago/2005. Jurisdição, prerrogativa de função, crimes de responsabilidade cometidos durante o exercício do mandato, entre outras regras acerca da competência no processo penal. 20 questões.
05/abr/2004. Ação penal, citação, procedimento ordinário e sumário, habeas corpus, inquérito policial e júri. 10 questões.