Ação Penal Pública


26/mai/2015
 
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24/out/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
26/mai/2015 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
23/mar/2010 Publicado no DireitoNet.

É o instrumento utilizado pelo Ministério Público para postular ao Estado a aplicação de uma sanção decorrente de uma infração penal.

Divide-se a ação penal pública em incondicionada e condicionada. Destarte:

1. Incondicionada é a iniciada mediante denúncia do Ministério Público nas infrações penais que interferem diretamente no interesse público. É a regra no processo penal. Portanto, independe de representação ou requisição.

2. Condicionada é a intentada mediante denúncia do Ministério Público nas infrações penais que interferem diretamente no interesse público, mas, por esbarrar na esfera privada do ofendido, dependerá de representação deste, ou, se o ofendido for o Presidente da República, como por exemplo, de requisição do Ministro da Justiça. Com isso, a representação e a requisição constituem condições de procedibilidade da ação penal.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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