Cota aguardando decadência

Vítima renuncia ao direito de representação, mas, tendo em vista que poderá se retratar até operar-se a decadência, promotor apresenta cota para aguardar decurso do prazo decadencial ou o oferecimento da representação.

Vara Distrital de especificar

(espaço 10 linhas)

Termo Circunstanciado

(espaço 05 linhas)

Meritíssimo Juiz,

(espaço 05 linhas)  

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar...

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