Recurso em sentido estrito - Não recebimento de denúncia (Promotor)
Ministério Público pede a reforma da decisão proferida pelo juízo "a quo", visando que a denúncia oferecida seja recebida. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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O representante do Ministério Público do Estado de especificar, nos autos do processo-crime em epígrafe, que move a Justiça Pública contra nome completo do Réu, não se conformado, data venia, com a respeitável decisão de fls. nº, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, I, do Código de Processo Penal.
Requer o recebimento e processamento do presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, requer a remessa do presente à Superior Instância, com as inclusas razões.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Promotor de Justiça
Nome do Promotor de Justiça
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (impresso em folha separada)
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douta Procuradoria de Justiça...