Ação Penal III
Conteúdo, aspectos formais, prazo e titularidade do direito de representação, espécies de ação privada, titularidade do direito de queixa, atuação do Ministério Público na ação privada subsidiária, litisconsórcio e legitimidade concorrente. 20 questões para concurso.
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1. Assinale a alternativa certa.
I- Ação penal pública condicionada é aquela cujo exercício se subordina a uma condição, portanto, embora a titularidade da ação penal seja do órgão ministerial, ela só poderá ser iniciada, no caso, com a autorização do ofendido.
II- A representação é o ato pelo qual a vítima ou seu representante legal manifesta a sua vontade solicitando ao Estado a apuração de um delito e, ao mesmo tempo, serve para autorizar que o Ministério Público ingresse com a ação penal contra os autores do crime.
III- O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado, salvo nas infrações de menor potencial ofensivo em que o termo circunstanciado pode ser lavrado sem a representação, que só será colhida na audiência preliminar.
2. Ao ser apresentada a representação pela vítima ou seu representante legal, o Ministério Público:
3. No tocante ao conteúdo da representação, é correto afirmar que:
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