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Competência (Processo Penal) I

25/jun/2009

Histórico de atualizações deste conteúdo
25/jun/2009	Revisão geral.
08/ago/2005	Publicado no DireitoNet.

Jurisdição, prerrogativa de função, crimes de responsabilidade cometidos durante o exercício do mandato, entre outras regras acerca da competência no processo penal.

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1	Competência é:

	a) sinônimo de jurisdição.
	b) o poder de julgar um caso concreto, com a conseqüente solução do litígio.
	c) a medida da extensão do poder de julgar.
	d) todas as alternativas estão corretas.

2	São princípios relacionados à jurisdição, exceto:

	a) Princípio do juiz natural.
	b) Princípio da delegabilidade da jurisdição.
	c) Princípio da correlação.
	d) Princípio da inércia.

3	Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Código de Processo Penal, a competência pode ser classificada em razão:

	a) da matéria.
	b) razão do lugar.
	c) da pessoa incriminada.
	d) da pessoa que intenta a ação.

4	Assinale a alternativa incorreta. A competência em razão da matéria penal compreende a justiça comum e a especial. A justiça especial compreende:

	a) Justiça Federal.
	b) Justiça Eleitoral.
	c) Justiça Militar.
	d) Competência política do Senado Federal.

5	Ao Senado Federal, exercendo atividade jurisdicional, compete processar e julgar:

	a) o Presidente da República pelos crimes comum e de responsabilidade.
	b) os Ministros do STF pelos crimes de responsabilidade.
	c) os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade, desde que não sejam conexos aos crimes do Presidente da República.
	d) o Procurador Geral da República pelos crimes comuns.

6	Assinale a alternativa incorreta:

	a) Em regra, os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo tribunal do Júri, da jurisdição comum estadual ou federal, dependendo do caso.
	b) Legislador infraconstitucional não poderá incluir outros crimes, que não elencados na CF, na competência do tribunal do Júri.
	c) São de competência do tribunal do Júri os crime de homicídio, participação em suicídio, infanticídio e o aborto.
	d) Lei infraconstitucional não poderá excepcionar a competência constitucional do tribunal do Júri.

7	O STF é competente para processar e julgar originalmente:

	a) seus próprios Ministros nos crimes comuns.
	b) os membros do Congresso Nacional nas infrações de responsabilidade.
	c) os membros do Tribunal de Contas da União apenas nos crimes de responsabilidade.
	d) os membros dos Tribunais Superiores apenas nos crimes comuns.

8	Assinale a alternativa incorreta. O STJ é competente para processar e julgar originalmente, nos crimes de responsabilidade:

	a) Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Estados e DF.
	b) Membros dos Tribunais de Contas do Estados e do DF.
	c) Membros dos Tribunais Regionais Federais.
	d) Governadores dos Estados.

9	O processo de impeachment do Presidente da República só será julgado pelo Senado Federal:

	a) se o Procurador Geral da República autorizar.
	b) se o Procurador Geral da República oferecer denúncia perante o Senado.
	c) se a Câmara dos Deputados admitir a acusação por dois terços dos votos, em uma única sessão.
	d) se o Presidente na renunciar o mandato.

10	Os deputados federais e senadores serão julgados, nos crimes comuns:

	a) pelo STF, desde que haja licença prévia da respectiva Casa.
	b) pelo STF, independentemente de qualquer licença prévia da respectiva Casa.
	c) pelo STJ, desde que haja licença prévia da respectiva Casa.
	d) pelo STJ, independentemente de qualquer licença prévia da respectiva Casa.

11	Em relação ao julgamento do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

	a) Admitida a acusação pela Câmara de Deputados, será o Presidente submetido a julgamento perante no Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
	b) Admitida a acusação pela Câmara de Deputados, será o Presidente submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes comuns.
	c) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
	d) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

12	A competência pela prerrogativa de função, em relação às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade, é atribuída a quem? Assinale a alternativa mais completa.

	a) É atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
	b) É atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e às Varas Municipais.
	c) É atribuída ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
	d) Nenhuma está correta.

13	Pelos crimes de responsabilidade cometidos durante o exercício do mandato:

	a) a ação só poderá ser proposta enquanto durar o mandato.
	b) a ação poderá ser proposta mesmo depois da cessação do mandato.
	c) a ação só poderá ser proposta enquanto durar o mandato, se houver autorização do Poder Legislativo.
	d) a ação poderá ser proposta após a cessação do mandato, se houver autorização do Poder Legislativo.

14	Na hipótese de o crime ser praticado por dois ou mais agentes em concurso, em que um deles tiver foro privilegiado:

	a) os processos devem ser separados, devendo o agente que tem prerrogativa responder no juízo especial e o que não tem responder no juízo comum.
	b) os processos devem ser reunidos por conexão e julgados pelo juízo comum.
	c) os processos devem ser reunidos por conexão ou continência e julgados pelo juízo especial.
	d) os processos nunca poderão ser reunidos, em abono à garantia do juiz natural.

15	Nos processos por crime contra a honra, se o querelante gozar de privilégio de foro, a exceção da verdade, se cabível, deverá:

	a) ser proposta no juízo em que o processo tramita, pois o querelado não pode se prejudicar pelo foro privilegiado do querelante.
	b) ser proposta no juízo especial a que o querelante faz jus.
	c) ser proposta tanto no juízo em que o processo tramita como no juízo especial do querelante à escolha do querelado.
	d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

16	Quando desconhecido o lugar onde ocorreu a infração, e o réu tiver mais de uma residência, a competência, entre os juízes das respectivas jurisdições, se estabelecerá:

	a) pela prevenção.
	b) pela continência.
	c) pela conexão.
	d) pela distribuição.

17	São casos de competência absoluta:

	a) ratio materiae e ratio loci.
	b) ratio materiae e ratio personae.
	c) ratio personae e ratio loci.
	d) Todas as alternativas estão corretas.

18	Juiz estadual:

	a) não tem competência para cumprir carta precatória expedida por juiz federal, tendo em vista a diferença entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual.
	b) não tem competência para cumprir carta precatória expedida por juiz federal, tendo em vista o Princípio da Indelegabilidade.
	c) não tem competência para cumprir carta precatória expedida por juiz federal, pois não é da mesma hierarquia do juiz federal.
	d) tem competência para cumprir carta precatória expedida por juiz federal.

19	Assinale a alternativa incorreta:

	a) Os crimes dolosos praticados por militares contra civil são de competência da justiça comum.
	b) Compete à justiça comum processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar.
	c) Compete à justiça militar processar e julgar acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
	d) Compete à justiça federal processar e julgar os crimes cometidos contra bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

20	Assinale a alternativa correta.

	a) Compete à justiça federal processar e julgar crime praticado contra sociedade de economia mista.
	b) Compete à justiça estadual comum processar e julgar o crime de falsa anotação de carteira de trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada.
	c) Compete à justiça federal processar e julgar crime em que indígena figura como autor ou vítima.
	d) Compete à justiça estadual comum processar e julgar crime de falsificação de título de eleitor.

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