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A competência é estabelecida em lei, e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.
É incompetente o juiz que não tem o poder de julgar atribuído por lei e, em caso de julgamento, seus atos poderão ser declarados nulos, assim, se um juiz assume uma vara criminal, não poderá julgar ações de divórcio, pois a competência a ele atribuída não abrange as ações de família.
Chiovenda divide a competência em três critérios: a) objetivo - aquele em razão do valor da causa, em razão da matéria e em razão das pessoas; b) funcional - quando a competência é atribuída aos tribunais e juízes de primeiro grau; e, c) territorial - estabelecido em função do domicílio das partes, bem como pela situação da coisa imóvel e do lugar dos atos e fatos.
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02/abr/2009. Competência material, infrações de competência do JECRIM federal, competência do JECRIM estadual, competência territorial e conexão.
23/mar/2009. Competência internacional, sentença estrangeira, competência do juiz brasileiro, competência concorrente, competência internacional exclusiva e competência interna.
08/nov/2006. Autor alega que a exceção de incompetência relativa foi interposta intempestivamente, prorrogando-se a competência.
27/jul/2005. Promotor suscita conflito de competência para processamento de inventário entre juízos de comarcas vizinhas.
06/mai/2010. Atribuição, limitações, exercício e titulares da competência tributária, entre outras peculiaridades. 10 questões.
19/ago/2008. Atribuição, limitações e conflito da competência tributária. 10 questões.
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26/jun/2007. Determinação da competência jurisdicional conforme o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, distribuição, conexão ou continência, prevenção, prerrogativa de função e disposições especiais. 20 questões.
08/ago/2005. Jurisdição, prerrogativa de função, crimes de responsabilidade cometidos durante o exercício do mandato, entre outras regras acerca da competência no processo penal. 20 questões.
29/jun/2007. Busca decidir o juízo competente para dirimir determinado conflito judicial.
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