Dicionário jurídico
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Conexão
A conexão é forma de fixação da competência jurisdicional e consiste no vínculo que se estabelece entre duas ou mais infrações penais, de onde decore a necessidade de se efetuar a reunião de processos para julgamento conjunto.
De acordo com o artigo 76, do Código de Processo Penal, "a competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração".
Fundamentação:
- Artigo 52, inciso I, da Constituição Federal.
- Artigos 108; 117, § 1º; ambos do Código Penal.
- Artigos 69, inciso V; e 76 a 82, todos do Código de Processo Penal.
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Referências bibliográficas:
- NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
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Petições
Conexão
Requerido pede o reconhecimento da conexão entre ações com o mesmo fundamento ou pedido, propostas no mesmo Juízo.
Testes
Competência (Processo Penal) III
10 questões. Pelo lugar da infração, pelo domicílio do réu e por sua natureza, por conexão ou continência, por prevenção e pela prerrogativa de função.
Competência (Processo Penal) II
20 questões. Determinação da competência jurisdicional conforme o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, distribuição, conexão ou continência, prevenção, prerrogativa de função e disposições especiais. Revisão geral.
Competência (Processo Penal) I
20 questões. Jurisdição, prerrogativa de função, crimes de responsabilidade cometidos durante o exercício do mandato, entre outras regras acerca da competência no processo penal. Revisão geral.
Resumos
Competência do Juizado Especial Criminal
Competência material, infrações de competência do JECRIM federal, competência do JECRIM estadual, competência territorial e conexão.
Legislação
Código de Processo Penal (Decreto-Lei N° 3.689 de 03 de outubro de 1941)
Código de Processo Penal. Atualizado de acordo com a Lei 11.900, de 8/01/2009, que altera dispositivos para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
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