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Direito Administrativo - Princípios I

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Legalidade, motivação, publicidade, proporcionalidade, devido processo legal e finalidade.

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1	A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios:
	a) da legalidade e da finalidade.
	b) da moralidade e da publicidade.
	c) da eficiência e da impessoalidade.
	d) da finalidade e da oficialidade.

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2	O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva:
	a) do controle administrativo de seus próprios atos.
	b) do controle judicial dos atos administrativos.
	c) da indisponibilidade do interesse público.
	d) do princípio da hierarquia.

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3	De acordo com o princípio da especialidade:
	a) as entidades estatais podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
	b) a administração poderá rever seus próprios atos.
	c) as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
	d) Nenhuma alternativa está correta.

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4	O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato decorre, especificamente, do princípio:
	a) da legalidade.
	b) da motivação.
	c) da publicidade.
	d) da moralidade.

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5	Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos.
	a) conveniência para o agente praticante do ato administrativo.
	b) atos administrativos praticados em desamparo legal.
	c) quando for imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado.
	d) Todas as alternativas estão corretas.

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6	Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é CORRETO afirmar:
	a) o princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário.
	b) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade.
	c) a inobservância ao princípio da proporcionalidade, acarreta também a ofensa ao princípio da razoabilidade.
	d) os princípios administrativos aplicam-se apenas às esferas Estaduais do Poder Executivo.

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7	São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública:
	a) legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.
	b) moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.
	c) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência.
	d) Nenhuma das opções é correta.

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8	A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da:
	a) moralidade.
	b) publicidade.
	c) impessoalidade.
	d) Nenhuma das alternativas está correta.

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9	A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, é referente ao princípio da:
	a) impessoalidade.
	b) publicidade.
	c) moralidade.
	d) eficiência.

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10	Pelo princípio do devido processo legal:
	a) permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.
	b) são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
	c) é assegurada a não desapropriação de seus bens.
	d) Todas as respostas estão corretas.

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11	A Administração Pública deve obediência ao que lhe é prescrito, sendo-lhe vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa. O disposto é estabelecido pelo princípio da:
	a) razoabilidade.
	b) segurança jurídica.
	c) proporcionalidade.
	d) impessoalidade.

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12	A emenda constitucional nº 19/98, conhecida como emenda da reforma administrativa, dispôs sobre os princípios da Administração Pública incluindo entre os anteriormente constitucionalizados o princípio da:
	a) impessoalidade.
	b) publicidade.
	c) legalidade.
	d) eficiência.

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13	Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do:
	a) habeas corpus.
	b) habeas data.
	c) mandado de segurança.
	d) mandado de injunção.

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14	A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face:
	a) da supremacia do interesse público sobre o privado.
	b) do princípio da moralidade.
	c) do princípio da continuidade dos serviços públicos.
	d) do princípio da legalidade.

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15	Se a autoridade competente declara de utilidade pública para fins de expropriação bem de inimigo político, visando afrontá-lo, embora invocando motivo de interesse público, caracteriza-se:
	a) o exercício de poder discricionário.
	b) desvio de poder ou de finalidade.
	c) exercício de poder político, insuscetível de controle judicial.
	d) excesso de poder.

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16	Se o ato administrativo estiver viciado pelo desvio de poder, por falta do elemento relativo à finalidade de interesse público, atingirá o princípio da:
	a) publicidade.
	b) moralidade.
	c) legalidade.
	d) impessoalidade.

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17	O ato administrativo é imposto ao administrado, independente da sua anuência, pela prerrogativa da Administração da:
	a) presunção de legitimidade.
	b) auto-executoriedade.
	c) exigibilidade.
	d) legalidade.

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18	A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tal prerrogativa da Administração decorre do princípio da:
	a) autotutela.
	b) auto-executoriedade.
	c) finalidade.
	d) motivação.

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19	Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo:
	a) age dentro de suas atribuições.
	b) não está obrigada a instaurar processo administrativo.
	c) utiliza-se do poder hierárquico.
	d) incorre em desvio de poder.

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20	A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem ir previamente ao Poder Judiciário é característica da:
	a) presunção de validade.
	b) imperatividade.
	c) auto-executoriedade.
	d) exigibilidade.

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