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Direito Administrativo - Princípios I


06/out/2014
 
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20/out/2003 Publicado no DireitoNet.

Legalidade, motivação, publicidade, proporcionalidade, devido processo legal e finalidade.



1

A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios:
   



2

O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva:
   



3

De acordo com o princípio da especialidade:
   



4

O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio:
   



5

Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos.
   



6

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública é CORRETO afirmar:
   



7

São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública:
   



8

A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da:
   



9

A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, é referente ao princípio da:
   



10

Pelo princípio do devido processo legal:
   



11

A Administração Pública deve obediência ao que lhe é prescrito, sendo-lhe vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa. O disposto é estabelecido pelo princípio da:
   



12

A emenda constitucional nº 19/98, conhecida como emenda da reforma administrativa, dispôs sobre os princípios da Administração Pública incluindo entre os anteriormente constitucionalizados o princípio da:
   



13

Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do:
   



14

A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face:
   



15

Se a autoridade competente declara de utilidade pública para fins de expropriação bem de inimigo político, visando afrontá-lo, embora invocando motivo de interesse público, caracteriza-se:
   



16

Se o ato administrativo estiver viciado pelo desvio de poder, por falta do elemento relativo à finalidade de interesse público, atingirá o princípio da:
   



17

O ato administrativo é imposto ao administrado, independente da sua anuência, pela prerrogativa da Administração da:
   



18

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tal prerrogativa da Administração decorre do princípio da:
   



19

Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo:
   



20

A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem ir previamente ao Poder Judiciário é característica da:
   

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