Princípios de Direito Administrativo
Aspectos sobre a tutela administrativa, princípio da legalidade, supremacia do interesse público, impessoalidade, presunção de legitimidade ou veracidade, princípio da especialidade, controle ou tutela, moralidade administrativa, razoabilidade e proporcionalidade
- Tutela administrativa
- Princípio da legalidade
- Princípio da supremacia do interesse público
- Princípio da impessoalidade
- Princípio da presunção de legitimidade ou veracidade
- Princípio da especialidade
- Princípio do controle ou tutela
- Princípio da autotutela
- Princípio da hierarquia
- Princípio da continuidade do serviço público
- Princípio da publicidade
- Princípio da moralidade administrativa
- Princípio da razoabilidade e proporcionalidade
- Princípio da motivação
- Princípio da eficiência
- Princípio da segurança jurídica
- Referências
Tutela administrativa
Os princípios são considerados os alicerces da ciência. Como o Direito Administrativo não é codificado, os princípios representam papel fundamental neste ramo, estabelecendo o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração. A própria Constituição Federal faz menção a certos princípios do Direito Administrativo, tais como o da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Administrativa, da Publicidade e Eficiência (artigo 37, "caput").
Princípio da legalidade
Tal princípio consiste em uma das principais garantias aos direitos individuais, já que a lei estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício desses direitos em benefício da coletividade. De acordo com o Princípio da Legalidade, a Administração Pública só poderá fazer o que a lei permitir.
Assim, a Administração não pode conceder direitos de qualquer espécie por simples ato administrativo, nem mesmo criar obrigações ou impor vedações...
