Princípio
Princípio é um pressuposto lógico imprescindível da norma legislativa e constitui o espírito da legislação, mesmo quando não expresso em seu corpo. Sua existência é de suma importância para o preenchimento das lacunas da lei.
Fundamentação
- Artigo 5º, §2º, da Constituição Federal
- Artigo 4º, LINDB
Referências bibliográficas
- AQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. Editora Jurídica Brasileira: São Paulo, 1999.
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