Princípio


15/out/2015
 
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15/out/2015 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
23/abr/2010 Publicado no DireitoNet.

Princípio é um pressuposto lógico imprescindível da norma legislativa e constitui o espírito da legislação, mesmo quando não expresso em seu corpo. Sua existência é de suma importância para o preenchimento das lacunas da lei.

Fundamentação:

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