Senado aprova inclusão da "razoabilidade" entre os princípios da administração pública


21/ago/2003

Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 55/1999) do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) que inclui o princípio da "razoabilidade" entre aqueles que deve obedecer a administração pública direta e indireta, em qualquer nível. O relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), deu parecer favorável à matéria, argumentando que os maiores juristas do país defendem a inclusão do princípio da razoabilidade, que já consta de várias constituições estaduais, como a de São Paulo e a de Sergipe, por exemplo.

Jefferson acrescentou que uma decisão administrativa pode ser legal e ética, mas não ter razoabilidade. Os princípios atualmente incluídos na Constituição federal (artigo 37) são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.




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