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Tributação e orçamento constitucional


17/mai/2010
 
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17/mai/2010 Revisão geral.
29/set/2003 Publicado no DireitoNet.

Poder executivo, lei orçamentária, lei complementar, moeda, impostos, arrecadação, competência.



1

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados:
   



2

O que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem?
   



3

A lei orçamentária anual compreenderá:
   



4

A Lei complementar, referida § 9º, do art. 165, dispõe:

I) sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Assinale a alternativa CORRETA.
   



5

Assinale a alternativa CORRETA.
   



6

Qual o prazo que o Poder Executivo tem para publicar o relatório resumido da execução orçamentária?
   



7

A competência da União para emitir moeda será exercida:
   



8

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir:
   



9

Assinale a alternativa INCORRETA.
   



10

Assinale a alternativa CORRETA.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente;
III. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
   



11

A União poderá instituir:
   



12

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:
   



13

Compete aos Municípios instituir:
   



14

Os impostos:
   



15

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
   



16

É vedado pela Constituição Federal de 1988:
   



17

Cabe a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
   



18

Assinale a alternativa INCORRETA.
   



19

Assinale a alternativa INCORRETA.
   



20

A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:
   

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17/mai/2010 Revisão geral.
29/set/2003 Publicado no DireitoNet.