Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI


26/fev/2016
 
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16/mar/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
26/fev/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
23/jan/2013 Publicado no DireitoNet.

É imposto de competência dos Municípios que incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (hipoteca e anticrese), bem como cessão de direitos à sua aquisição. Tem finalidade fiscal. Seu fato gerador está descrito no artigo 35 do CTN e a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. O seu lançamento é por declaração, mas eventuais omissões do sujeito passivo no dever de prestar informações podem ensejar, respeitado o prazo decadencial, no lançamento de ofício do tributo devido.

Fundamentação:

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