Orçamento público

O orçamento público é um dos pilares da atividade financeira do Estado, uma vez que reflete um plano de ação governamental, levando em conta os interesses da sociedade. Trata-se, pois, de ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza o Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet, você terá uma visão geral sobre quais são os princípios orçamentários, como se dá o processo legislativo orçamentário no Brasil, quais as três leis orçamentárias existentes em nosso ordenamento e a distinção entre elas, como se dá a fiscalização e o controle do orçamento, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.