ITCMD e ITBI
Dispõe sobre a competência para fixar as alíquotas máximas do ITCMD, os princípios a que este imposto está sujeito, competência para a cobrança do ITBI e outros aspectos gerais dos impostos, como fato gerador, base de cálculo, contribuintes e lançamento. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- O CTN trata de somente um imposto de transmissão, de competência estadual, incidente exclusivamente sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
II- O ITCMD é de competência estadual, incidente sobre as transmissões a título gratuito (causa mortis e doação), de quaisquer bens ou direitos.
III- O ITBI é de competência estadual e incide sobre as transmissões a título oneroso.
2. O ITCMD e o ITBI estão sujeitos aos princípios:
I- da legalidade.
II- da anterioridade.
III- da noventena.
3. A competência para fixar as alíquotas máximas do ITCMD é:
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