Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos III

Trata dos direitos e deveres dos Estados partes, citando as particularidades e requisitos do Decreto nº 592/92, dentre os artigos 41 ao 53. 10 questões para concurso.

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1. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - As disposições relativas à implementação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos aplicar-se-ão sem prejuízo dos procedimentos instituídos em matéria de direitos humanos, pelos - ou em virtude dos membros - instrumentos constitutivos e pelas Convenções da Organização das Nações Unidas e das agências especializadas e não impedirão que os Estados partes a recorrer a outros procedimentos para a solução de controvérsias em conformidade com os acordos internacionais gerais ou especiais vigentes entre eles.
II - Comitê submeterá ao Corregedor-Geral, por intermédio do Conselho Econômico e social, um relatório sobre suas atividades.
III - Nenhuma disposição do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos poderá ser interpretada em detrimento das disposições da Carta das Nações unidas e das constituições das agências especializadas, as quais definem as responsabilidades respectivas dos diversos órgãos da Organização das Nações Unidas e das agências especializadas relativamente às questões tratadas no presente pacto.

2. Assinale a alternativa correta.

Todo Estado parte do presente pacto poderá declarar, a qualquer momento, que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar as comunicações em que um Estado parte alegue que outro Estado Parte não vem cumprindo as obrigações que lhe impõe a Pacto. As referidas comunicações só serão recebidas e examinadas no caso de serem apresentadas por um Estado Parte que houver feito uma declaração em que reconheça, com relação a si próprio, a competência do Comitê. O Comitê não receberá comunicação alguma relativa a um Estado Parte que não houver feito uma declaração dessa natureza. As comunicações recebidas conforme aqui disciplinado estarão sujeitas ao procedimento que se segue:

3. Assinale a alternativa incorreta.

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