Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei 7.565/86) II

1. Em relação às disposições de Direito Internacional Privado previstas na Lei nº 7.565/86, é incorreto afirmar que:

a) Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.

b) A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei da nacionalidade da aeronave.

c) Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.

d) Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade.

e) As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.

2. No tocante à coordenação de busca, assistência e salvamento, é incorreto afirmar:

a) Todo aquele que, por imprudência, negligência ou transgressão, provocar a movimentação desnecessária de recursos de busca e salvamento ficará obrigado a indenizar a União pelas despesas decorrentes dessa movimentação, mesmo que não tenha havido perigo de vida ou solicitação de socorro.

b) O pagamento da remuneração será obrigatório para quem usar aeronave sem o consentimento do seu proprietário ou explorador.

c) Prestada assistência voluntária, aquele que a prestou somente terá direito à remuneração se obtiver resultado útil, salvando pessoas ou concorrendo para salvá-las.

d) O proprietário ou explorador da aeronave que prestou socorro não poderá em nenhuma hipótese reter a carga até ser paga a cota que lhe corresponde da remuneração da assistência ou salvamento.

e) Cabe ao proprietário ou explorador indenizar a quem prestar assistência a passageiro ou tripulante de sua aeronave.

3. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos privados e os serviços aéreos públicos.
II - Os serviços aéreos públicos abrangem os serviços aéreos especializados públicos e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, regular ou não regular, doméstico ou internacional.
III - O transporte aéreo de mala postal poderá ser feito, com igualdade de tratamento, por todas as empresas de transporte aéreo regular, em suas linhas, atendendo às conveniências de horário, ou mediante fretamento especial.

a) Todas afirmações estão corretas.

b) Somente as afirmações I e II estão corretas.

Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei 7.565/86) II

Normas regulamentadoras do transporte aéreo nacional e internacional. 20 questões para concurso.

1. Em relação às disposições de Direito Internacional Privado previstas na Lei nº 7.565/86, é incorreto afirmar que:

2. No tocante à coordenação de busca, assistência e salvamento, é incorreto afirmar:

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