MP On-Line
Trata sobre a Resolução 235/21 do CNMP, que dispõe sobre a adoção do “MP On-Line” pelas unidades e ramos do Ministério Público e as medidas necessárias à sua implementação. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Indique a afirmação correta.
I- No âmbito do “MP On-Line”, todos os atos procedimentais serão praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, ressalvadas as hipóteses previstas na Resolução 235/21 do CNMP.
II- As unidades ministeriais não terão suas atribuições alteradas em razão da adoção do “MP On-Line”.
III- No ato da representação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone móvel celular, sendo admitida a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do Código de Processo Civil.
2. É certo dizer que:
I- A opção pelo “MP On-Line” é facultativa.
II- A opção pelo “MP On-Line” poderá ser proposta pelo membro, a qualquer tempo, ou exercida pelo interessado no momento da distribuição da representação.
III- O representado, seu advogado ou o interessado poderão opor-se em sua primeira manifestação nos autos após a escolha pelo "MP On-line”.
3. Marque a afirmação correta.
I- A oposição pela escolha do "MP On-Line" não ensejará a mudança do promotor natural, devendo o “MP On-Line” abranger todas as unidades ministeriais com a mesma atribuição territorial e material.
II- O membro responsável pela condução do procedimento, para assegurar a eficiência da investigação, considerando as peculiaridades e a complexidade da matéria, poderá, mediante despacho fundamentado, determinar a prática de atos fora do “MP On-line”, assegurado o traslado dos documentos dela resultantes.
III- A parte ou quem a represente poderá, justificadamente, requerer a prática de atos fora do “MP On-line”, assegurado o traslado dos documentos dela resultantes.
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