Infrações e sanções administrativas contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado I

1. As infrações administrativas contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado estão dispostas no Decreto nº 8.772/16. Com efeito, sem prejuízo das responsabilidades penais e cíveis cabíveis, as infrações administrativas poderão ser punidas com apreensão:

a) das amostras que contêm o patrimônio genético acessado.

b) dos instrumentos utilizados na obtenção ou no processamento do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado acessado.

c) dos produtos derivados de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

d) dos produtos obtidos a partir de informação sobre conhecimento tradicional associado.

e) Todas estão corretas.

2. São sanções previstas no Decreto nº 8.772/16 para as infrações administrativas contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado que poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto:

a) suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do material reprodutivo derivado de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado até a regularização.

b) embargo da atividade específica relacionada à infração.

c) interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento.

d) suspensão e cancelamento de atestado ou autorização.

e) Nenhuma está incorreta,

3. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 8.772/16, observando:

I- a gravidade do fato.
II- os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação referente ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, e a reincidência.
III- a situação econômica do infrator, no caso de multa.

a) III.

b) I e II.

Infrações e sanções administrativas contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado I

Disposições gerais, prazos prescricionais, infrações contra o patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, conforme o disposto no Decreto nº 8.772/16. 20 questões para concurso.

1. As infrações administrativas contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado estão dispostas no Decreto nº 8.772/16. Com efeito, sem prejuízo das responsabilidades penais e cíveis cabíveis, as infrações administrativas poderão ser punidas com apreensão:

2. São sanções previstas no Decreto nº 8.772/16 para as infrações administrativas contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado que poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto:

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