Gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário III
Trata sobre a Resolução nº 303/19 do CNJ, que regula a expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais previstas no artigo 100 da Constituição Federal no âmbito do Poder Judiciário. 10 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora.
II- A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata a Constituição Federal (débitos de natureza alimentícia), quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso.
III- A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver.
2. É certo dizer que:
I- O imposto de renda, em caso de cessão, quando incidente sobre a parcela cedida é de responsabilidade do cessionário nos termos da legislação que lhe for aplicável, não integrando a base de cálculo da retenção do imposto de renda na fonte devido pelo cedente.
II- O imposto de renda, em caso de cessão, se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária.
III- Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.
3. Indique a afirmação INCORRETA.
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