Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Trata sobre a Lei nº 13.853/19, que alterou disposições da Lei nº 13.709/18 sobre a proteção de dados pessoais e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Marque a alternativa correta.

2. Compõe a estrutura da ANPD:

I- Corregedoria.
II- Ouvidoria.
III- órgão de assessoramento jurídico próprio, unidades administrativas e unidades especializadas necessárias.

3. Assinale a opção correta.

I- O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente.
II- Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível 5.
III- Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.

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