Campanha eleitoral II
Formas de prestação e contas, contas parciais e finais, procedimento na Justiça Eleitoral, sobras de campanha, assunção de dívida de campanha pelo partido, conservação dos documentos, doação de pessoa física e peculiaridades sobre a Ação por doação irregular a campanha eleitoral. 20 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- Após as eleições, os candidatos e os partidos políticos, de forma individualizada, devem prestar contas dos recursos arrecadados e despesas efetuadas na campanha à Justiça Eleitoral.
II- A prestação de contas é instrumento oficial, que permite a realização de auditoria, fiscalização e controle financeiro das campanhas eleitorais.
III- Através da prestação e contas é possível averiguar se o partido ou candidato recebeu recursos de fontes vedadas, se patrocinou ações ilícitas, ou se incorreu em alguma forma de abuso de poder econômico, através do contraste entre o declarado e a realidade da campanha.
2. É certo dizer que:
I- A prestação é feita pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), um programa da Justiça Eleitoral, e o processo de prestação de contas (PCON) é público e possui natureza essencialmente administrativa.
II- O candidato que renunciar, desistir ou ter seu pedido de registro indeferido também deve prestar contas sobre o período em que tiver participado do processo eleitoral, assim como, se falecer, a obrigação é transmitida a seu administrador financeiro ou, na ausência deste, à direção do partido.
III- Nas eleições majoritárias, a prestação de contas dos candidatos que encabeçarem a chapa deve englobar a dos respectivos vices e suplentes.
3. Indique a afirmação certa.
I- A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por índice que o substituir.
II- O sistema simplificado deverá conter, pelo menos, identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos; identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados; e registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha.
III- Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado.
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