Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da AgronomiaI II

Trata dos dispositivos da Lei nº 5.194/66, que regula as atividades profissionais, as Câmaras Especializadas, o registro e fiscalização profissional, o registro de firmas e entidades, bem como as anuidades, emolumentos, taxas e penalidades. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Aponte a afirmação correta.

2. São atribuições das Câmaras Especializadas:

I- julgar os casos de infração da Lei nº 5.194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.
II- julgar as infrações do Código de Ética.
III- aplicar as penalidades e multas previstas na Lei nº 5.194/66.

3. Constitui atribuição das Câmaras Especializadas:

I- apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
II- elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.
III- opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional.

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