Prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia

1. Aponte a afirmação INCORRETA.

a) Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).

b) A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

c) A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

d) O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

e) Nenhuma está incorreta.

2. A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa de:

a) um a três décimos do valor de referência fixado pelo Poder Executivo.

b) de três a seis décimos do valor de referência fixado pelo Poder Executivo.

c) de dois a três décimos do valor de referência fixado pelo Poder Executivo.

d) de meio a um valor de referência fixado pelo Poder Executivo.

e) de meio a três valores de referência fixado pelo Poder Executivo.

3. Analise e assinale a assertiva correta.

I- O CONFEA é autorizado a criar, nas condições estabelecidas na Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sob sua fiscalização, registrados nos CREAs.
II- A Mútua, vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília e representações junto aos CREAs.
III- O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CONFEA.

a) I está correta.

b) I e III estão corretas.

Prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia

Trata sobre os dispositivos da Lei nº 6.496/77, que instituiu a “Anotação de Responsabilidade Técnica", e autorizou a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional. 20 questões para concurso.

1. Aponte a afirmação INCORRETA.

2. A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa de:

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