Princípios recursais
Duplo grau de jurisdição, taxatividade (legalidade), singularidade, voluntariedade, dialeticidade, fungibilidade, proibição da reformatio in pejus, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, complementaridade, consumação e primazia do julgamento do mérito recursal. 20 questões para concurso.
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1. É certo afirmar que:
I- O princípio do duplo grau de jurisdição trata-se da possibilidade da revisão da solução da causa.
Ii- O reexame da decisão da causa constitui o elemento básico do princípio do duplo grau de jurisdição.
III- Há uma polêmica quanto à espécie de revisão pela qual passará a decisão da causa, ou seja, se a revisão deverá ou não ser feita por órgão jurisdicional hierarquicamente superior àquele que proferiu a decisão impugnada.
2. Analise e aponte a opção correta.
I- Somente o recurso ordinário constitucional garante o duplo grau de jurisdição, com devolução ao Tribunal competente da matéria de fato e de direito.
II- Dentre os recursos em nível infraconstitucional os únicos que são aptos a garantir o duplo grau de jurisdição são previstos como forma de impugnação de sentença.
III- Há argumentos favoráveis e desfavoráveis à adoção do princípio do duplo grau de jurisdição.
3. Sobre o princípio da taxatividade (legalidade), indique a alternativa INCORRETA.
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