Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem II

1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem ao Projovem Urbano serão co-responsáveis pela sua implementação. Cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, exceto:

a) disponibilizar aos Estados, Distrito Federal e Municípios sistema informatizado de matrícula e de controle de frequência, entrega de trabalhos e registros de avaliação de alunos, integrante do sistema de monitoramento e avaliação do Projovem Urbano.

b) elaborar, produzir e distribuir o material didático-pedagógico.

c) descentralizar recursos referentes ao Projovem Urbano aos Ministérios gestores, ao Ministério da Justiça e à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, ou a seus respectivos órgãos subordinados ou vinculados, para viabilização das ações de sua competência.

d) efetuar o repasse dos recursos financeiros destinados ao custeio das ações do Projovem Urbano devidamente justificado e comprovado.

e) Nenhuma das alternativas está incorreta.

2. Cabe ao Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE:

a) transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que aderirem ao Projovem Urbano, sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta corrente específica, sem prejuízo da devida prestação de contas da aplicação dos recursos.

b) publicar resolução de seu conselho deliberativo, estabelecendo as ações, as responsabilidades de cada agente, os critérios e as normas para transferência dos recursos e demais atos que se fizerem necessários.

c) realizar processo licitatório para fornecimento do material didático-pedagógico do Projovem Urbano, bem como providenciar a sua distribuição.

d) apoiar outras ações de implementação no âmbito dos entes federados, de acordo com as normas legais aplicáveis.

e) Todas as opções estão corretas.

3. Cabe ao Ministério da Justiça, na implementação do Projovem Urbano em unidades prisionais:

I- transferir aos Estados e ao Distrito Federal os recursos para operacionalização do Projovem Urbano.
II- responsabilizar-se orçamentária e financeiramente pelas ações não consignadas no orçamento anual do Projovem Urbano, que visem assegurar a qualidade do atendimento no interior das unidades do sistema prisional.
III- apoiar outras ações de implementação no âmbito dos entes federados, de acordo com as normas legais aplicáveis.

a) I.

b) I e III.

Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem II

Trata sobre o Projovem, programa instituído pela Lei nº 11.129/05, regido pela Lei nº 11.692/08, e regulamentado pelo Decreto nº 6.629/08. 20 questões para concurso.

1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem ao Projovem Urbano serão co-responsáveis pela sua implementação. Cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, exceto:

2. Cabe ao Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE:

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