Direito Penal do Trabalho

1. Analise e aponte a assertiva correta.

I- Compete à Justiça Federal o processo dos crimes contra a organização do trabalho.
II- Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos decorrentes de greve, se atentam contra a organização do trabalho ou os direitos e deveres dos trabalhadores, coletivamente considerados.
III- Tratando-se de mera lesão a direito individual de natureza patrimonial, sem que tenha tido por objeto a organização geral do trabalho, onde são atacados direitos dos trabalhadores considerados como um todo, não há que se falar em crime contra a Justiça do Trabalho.

a) Apenas a afirmação I está correta.

b) As afirmações II e III estão corretas.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) As afirmações II e III estão corretas.

e) As afirmações I, II e III estão corretas.

2. Acerca do crime de atentado contra a liberdade de trabalho, previsto no artigo 197 do Código Penal, NÃO é certo afirmar que:

a) O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo é a pessoa constrangida em sua liberdade de trabalho, inclusive pessoa jurídica.

b) O constrangimento deve, necessariamente, ser exercido mediante violência ou grave ameaça, obrigando o sujeito passivo a exercer ou não arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não durante certo período ou em determinados dias; ou abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.

c) Trata-se de crime doloso, que se consuma com a atuação do sujeito passivo de acordo com a pretensão do sujeito ativo.

d) Em caso de violência, haverá cúmulo material: o agente receberá a pena do crime de atentado e a pena correspondente à violência.

e) Não admite-se a tentativa.

3. Sobre o atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, marque a opção certa.

a) O delito tem como objetividade jurídica a tutela da liberdade de trabalho.

b) Trata-se de crime doloso, que se consuma no atentado contra a liberdade de trabalho, com a efetiva celebração do contrato de trabalho; na boicotagem violenta, com o não fornecimento ou a não aquisição da matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.

Trata sobre os crimes contra a organização do trabalho previstos nos artigos 197 a 207 do Código Penal, além dos crimes de falsificação e documento público, apropriação indébita previdenciária e sonegação e contribuição previdenciária. 20 questões para concurso.

2. Acerca do crime de atentado contra a liberdade de trabalho, previsto no artigo 197 do Código Penal, NÃO é certo afirmar que:

3. Sobre o atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, marque a opção certa.

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