Direito Penal do Trabalho

Trata sobre os crimes contra a organização do trabalho previstos nos artigos 197 a 207 do Código Penal, além dos crimes de falsificação e documento público, apropriação indébita previdenciária e sonegação e contribuição previdenciária. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Analise e aponte a assertiva correta.

I- Compete à Justiça Federal o processo dos crimes contra a organização do trabalho.
II- Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos decorrentes de greve, se atentam contra a organização do trabalho ou os direitos e deveres dos trabalhadores, coletivamente considerados.
III- Tratando-se de mera lesão a direito individual de natureza patrimonial, sem que tenha tido por objeto a organização geral do trabalho, onde são atacados direitos dos trabalhadores considerados como um todo, não há que se falar em crime contra a Justiça do Trabalho.

2. Acerca do crime de atentado contra a liberdade de trabalho, previsto no artigo 197 do Código Penal, NÃO é certo afirmar que:

3. Sobre o atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, marque a opção certa.

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