Dicionário jurídico

Reclamação Constitucional

Direito Constitucional | 04/jan/2016

É o instituto processual pelo qual se busca preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assim como garantir a autoridade das decisões emanadas por estes. Visa também proteger a devida aplicação das Súmulas Vinculantes. De acordo com o artigo 13 da Lei nº 8.038/90, a reclamação constitucional tem por objetivo preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões; admitindo-se, também, contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, conforme artigo 103-A, § 3º, da CF e artigo 7º, da Lei nº 11.417/06.

Fundamentação:

Artigos 102, I, "l", 103­-A, § 3º, 105, I, "f", da Constituição Federal
Artigos 13­ a 18 da Lei nº 8.038/90
Lei nº 11.417/06

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Referências bibliográficas:

LOPES, Cristiano. Direito constitucional - Coleção passe na OAB 2ª fase: teoria & modelos/coordenação Marcelo Hugo da Rocha. São Paulo: Saraiva, 2013.

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