Reclamação ao STJ
Introdução, conceito, base legal e características.
A Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça tem a finalidade de garantir a autoridade de sua decisão e, destarte, de sua competência. Seu regramento está previsto na Constituição Federal, na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ.
O desenvolvimento histórico da Reclamação decorreu da evolução da correição parcial. Ensina José da Silva Pacheco (A “reclamação” no STF e no STJ de acordo com a nova Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 78, n. 646, 1989, p. 20) que havia instituto análogo nas Ordenações Filipinas (Livro III, título XX, §46) sob a denominação de “agravo de ordenação não guardada”.
Segundo, Cândido Rangel Dinamarco "o vocábulo reclamação é ao menos ambíguo no direito brasileiro. Ora é empregado como sinônimo de correição parcial, designando o remédio processual destinado a impugnar atos ou omissões do juiz de primeiro grau de jurisdição, insuscetíveis do recurso de agravo; ora designa o meio mediante o qual se leva ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior...
