Responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares

Noções gerais

A Lei nº 6.453/77 dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares.

Com efeito, a lei traz diversas disposições sobre a responsabilidade civil nos artigos 4º ao 18, com relação aos danos nucleares, por sua vez, trata da responsabilidade criminal tipificando condutas relativas à exploração e utilização de energia nuclear.

Ademais, preceitua no artigo 1º, in verbis:

“Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - "operador", a pessoa jurídica devidamente autorizada para operar instalação nuclear;

II - "combustível nuclear", o material capaz de produzir energia, mediante processo autossustentado de fissão nuclear;

III - "produtos ou rejeitos radioativos", os materiais radioativos obtidos durante o processo de produção ou de utilização de combustíveis nucleares, ou cuja radioatividade se tenha originado da exposição às irradiações inerentes a tal processo, salvo os radioisótopos que tenham alcançado...