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Petições

Homologação de acordo - Pensão alimentícia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Pais pedem a homologação de acordo celebrado para regularizar o pagamento de pensão alimentícia em favor do filho menor em comum.

Atualizada até a Lei nº 13.256/2016. (05/jul/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (14/fev/2015)
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPC e não sofreu alterações até esta data. (18/jul/2013)
Revisão geral. (29/jun/2010)
Publicado originalmente no DireitoNet. (03/mar/2003)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões da Comarca de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Nome completo da representante legal do menor, nacionalidade, profissão, estado civil, RG , inscrita no CPF sob , endereço eletrônico, residente e domiciliada na endereço completo,  e, Nome completo do genitor do menor, nacionalidade, profissão, estado civil, RG , inscrito no CPF sob o , endereço eletrônico, residente e domiciliado na endereço completo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo advogado comum que esta subscreve, requerer a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL nos termos seguintes:

1 - Aos dia de mês de ano, os peticionários celebraram acordo, estabelecendo os alimentos devidos pelo genitor ao filho comum, Nome completo do menor, nascido aos dia de mês de ano, no valor de R$ valor (valor expresso).

2 - Referido acordo foi homologado pelo r. Juízo da Vara de Família e Sucessões desta comarca, nos autos do processo , consoante cópia da sentença acostada.

3 - Deixou o alimentante, todavia, de honrar devidamente os pagamentos desde dia de mês de ano até a presente data, totalizando a quantia de R$ valor (valor expresso), consoante demonstra a planilha de cálculo anexa.

4 - No entanto, os peticionários acordam que a dívida será paga em prestações mensais e consecutivas, cada qual no valor de R$ valor ( valor expresso), todo dia de cada mês, a iniciar em dia de mês de ano, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante do menor, a ser informada oportunamente.

5 - Tais quantias serão pagas cumulativamente, sem prejuízo das prestações vincendas do encargo, cuja fixação é, neste ato e doravante, alterada para a proporção de especificar, a ser honrada na data e na forma acima estabelecidas.

6 - O não pagamento de quaisquer prestações, vencidas ou vincendas, acarretará o vencimento antecipado das subsequentes, autorizando a imediata cobrança do débito remanescente, sem a perda da natureza alimentar, possibilitando-se, pois, em eventual execução, a apreciação de requerimento do decreto da prisão civil.

7- Com o pagamento de todas as prestações abrangidas no parcelamento ora convencionado, o credor dará plena quitação dos alimentos vencidos no período de dia de mês de ano a dia de mês de ano.

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) a total procedência do pedido, homologando-se o acordo nos termos convencionados;

b) a intervenção do ilustre representante do Ministério Público para que intervenha no feito até seus ulteriores termos, consoante artigo 178 do CPC;

c) expedição de ofício à empresa especificar, empregadora do genitor do menor, situada na endereço completo, para que efetue os descontos dos alimentos ora fixados e deposite na conta corrente de titularidade da representante legal do menor, que será oportunamente informada.

Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a juntada dos documentos inclusos.

Atribuem à causa o valor de R$ valor ( valor expresso).

Termos em que
Pede deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Nome completo e assinatura da representante legal do menor

Nome completo do genitor do menor

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

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