Embargos de Declaração - Recebimento da petição inicial no rito errado
Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão interlocutória que recebeu a petição inicial no procedimento comum do CPC e não apreciou pedido de alimentos provisórios.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de especificar.
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Ação Revisional de Alimentos
Processo nº
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Nome Completo do Embargante, já qualificado, por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, nos autos do processo que move em face de Nome Completo do Menor, representado por sua genitora Nome Completo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, observando-se o procedimento previsto nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a...
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