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Serviços sociais autônomos não respondem com a União em ação de repetição de indébito tributário

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem do polo passivo de ações judiciais de repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União. Para o colegiado, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação jurídico-tributária entre contribuinte e ente federado.

Em julgamento unânime que uniformizou a jurisprudência, a seção reformou acórdão da Segunda Turma que havia reconhecido a legitimidade das entidades dos serviços autônomos beneficiadas pelo produto da arrecadação para figurarem como litisconsortes no polo passivo de ação de inexigibilidade das contribuições destinadas ao Sebrae e à Agência de Promoção às Exportações do Brasil (Apex-Brasil).

O caso julgado pela seção teve origem em ação ordinária ajuizada por uma empresa contra a União, o Sebrae, a Apex-Brasil e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O objetivo da ação era a declaração de nulidade dos recolhimentos a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) às entidades, sob o argumento de falta de fundamento legal para a exigência do tributo.

Em primeiro grau, o juiz declarou a ilegitimidade passiva das entidades, entendimento mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na Segunda Turma do STJ, porém, foi reconhecida a legitimidade dos serviços autônomos em razão de as entidades receberem parte dos recursos arrecadados com a contribuição. Além disso, o colegiado entendeu que, na hipótese de procedência da ação do contribuinte, as entidades seriam afetadas com a supressão proporcional dos recursos.

Subvenção

O relator dos embargos de divergência na Primeira Seção, ministro Gurgel de Faria, afirmou que o ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é destinado o produto da arrecadação de tributo – bem como as autarquias e entidades com capacidade tributária ativa – têm, em princípio, legitimidade passiva para as ações declaratórias ou condenatórias.

O ministro também destacou que, nas situações de arrecadação do tributo e, posteriormente, na destinação de seu produto a um terceiro, há uma espécie de subvenção, de forma que não seria correto concluir que os valores recebidos pelos serviços sociais autônomos possam ser devolvidos na eventual hipótese de o tributo ser declarado inconstitucional, ou declarada a inexistência de relação jurídico-tributária.

No caso dos autos, apesar de ser incontestável a legitimidade da União em virtude de a competência tributária ter sido atribuída à Receita Federal pela Lei 11.457/2007, Gurgel de Faria ressaltou que os serviços sociais autônomos – incluídas as entidades integrantes do Sistema “S” – possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a administração pública. Estão incluídas entre os serviços sociais autônomos, como pessoas jurídicas de direito privado, a ABDI e a Apex-Brasil.

“Esses registros são relevantes, uma vez que tais serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais instituídas pela União, parcela nominada, via de regra, de ‘adicional à alíquota’ (artigo 8º da Lei 8.029/1990), cuja natureza jurídica, contudo, é de contribuição de intervenção no domínio econômico, que, por opção política, tem um percentual a eles (serviços sociais) destinado como espécie de receita para execução das políticas correlatas a cada um”, afirmou o ministro.

Sem interesse jurídico

De acordo com o relator, o direito à receita decorrente da subvenção não implica existência de litisconsórcio, pois os serviços autônomos, embora sofram influência financeira da decisão judicial a respeito da relação tributária, como pessoas jurídicas de direito privado, não têm interesse jurídico na relação jurídico-tributária da qual se origina a base de cálculo dos valores repassados. 

“O interesse, sob esse ângulo, é reflexo e meramente econômico, até porque, se os serviços prestados são relevantes à União, esta se utilizará de outra fonte para manter a subvenção caso a relação jurídico-tributária entre contribuinte e ente federado seja declarada inexistente”, apontou.

No voto, Gurgel de Faria também lembrou que admitir que pessoas jurídicas estranhas à relação jurídico-tributária – especialmente as de natureza privada – sejam condenadas à restituição de indébito colocaria em risco a continuidade da prestação de serviços, ou mesmo a própria existência da entidade.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.619.954 - SC (2016/0213596-6)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
EMBARGANTE : AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL
ADVOGADOS : DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER E OUTRO(S) - SP174987
ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ E OUTRO(S) - DF021276
THIAGO MOREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - DF024258
PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO E
OUTRO(S) - DF041015
EMBARGANTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE
ADVOGADOS : LARISSA MOREIRA COSTA E OUTRO(S) - DF016745
THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE - DF020792
EMBARGADO : PAMPLONA ELETROMETALURGICA LTDA
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) - SC003210
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL - ABDI
ADVOGADO : PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA E OUTRO(S) - PE020837
ADVOGADOS : MELISSA DIAS MONTE ALEGRE - DF024686
GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF023166
PATRÍCIA ESTÁCIO DE LIMA CORRÊA - DF024654
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES
DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS
AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO
ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA.
1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é
atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e
entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm,
em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações
declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária.
2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o
qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica.
3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um
terceiro, há espécie de subvenção.
4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a
caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia
a relação de direito material invocada na ação pela parte autora.
5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais
autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que
são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se
discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto
aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção

econômica.
6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade
passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do
efeito expansivo, da ABDI.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo
no julgamento, a Seção, por unanimidade, dar provimento aos embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães
(voto-vista), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10 de abril de 2019 (Data do julgamento).
MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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