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Lista completa (15.610 notícias)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S.A. ao pagamento em dobro das férias de uma gerente de Porto Alegre (RS). Ela teve as férias interrompidas por três dias e iria receber apenas pelos dias em que havia...
04/12/2019|Trabalhista| Favorito
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e o Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos (Sina) assinaram acordo coletivo de trabalho no Tribunal Superior do Trabalho. O instrumento coletivo...
04/12/2019|Trabalhista| Favorito
O teste de capacidade física em concurso público só pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao edital do certame limitar o que o legislador não restringiu ou alargar o rol de exigências para incluir requisito que...
04/12/2019|Administrativo| Favorito
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a reintegração no emprego de um mecânico que prestava serviços para a Vale S. A. diagnosticado com transtorno psiquiátrico. Segundo a Turma, os elementos do caso não permitem...
04/12/2019|Trabalhista| Favorito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão que confirma a sentença condenatória também interrompe o prazo prescricional. A maioria do colegiado...
03/12/2019|Penal| Favorito
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido do município de Santana do Manhuaçu (MG) para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O Tribunal manteve liminar proferida na...
03/12/2019|Administrativo| Favorito
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um mecânico reabilitado da Fabiano Martin Bianco Novelini, de Suzano (SP), dispensado sem ter sido substituído por pessoa em situação semelhante. A decisão da Turma seguiu...
03/12/2019|Trabalhista| Favorito
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.818.872 e 1.815.461, selecionados como representativos da controvérsia pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), para julgamento sob o rito dos recursos...
03/12/2019|Administrativo| Favorito
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a possibilidade de rescindir decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) desconstituiu a suspensão disciplinar aplicada a...
03/12/2019|Trabalhista| Favorito
Os valores recebidos por instituições de ensino superior privadas vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) – seja via certificados financeiros do tesouro ou seu equivalente financeiro – são impenhoráveis.O entendimento é da Terceira...
02/12/2019|Processo Civil| Favorito
No caso de crime contra a vida, na forma consumada ou tentada, que tenha como vítima agente estatal, em contexto de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União, a competência para julgamento da ação penal é da Justiça...
02/12/2019|Penal| Favorito
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência das turmas da Primeira Seção, especializadas em direito público, para analisar recurso que discute a responsabilização da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) no caso em...
02/12/2019|Empresarial| Favorito
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Supermercado Gecepel Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de depósito. Segundo a Turma, o manuseio de produtos de...
02/12/2019|Trabalhista| Favorito
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos, de São Paulo (SP), à indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante. Embora a empresa...
02/12/2019|Trabalhista| Favorito
  Notícia em destaque
A instrução normativa RFB nº 1888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.Para fins do disposto na norma...
02/12/2019|Tributário| Favorito
Silêncio na corte. Um clima de tensão toma conta do ambiente quando o réu, sob escolta, é apresentado na sala de julgamentos. Do lado de fora, a imprensa acompanha cada passo da movimentação no tribunal, em uma sessão que promete durar várias horas...
01/12/2019|Penal| Favorito
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a ordem de reintegração de um empregado da Paranapanema S.A., de Dias D’Ávila (BA), que havia sido eleito dirigente de cooperativa no curso do...
01/12/2019|Trabalhista| Favorito
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela Via Varejo (Nova Casas Bahia S/A) apesar da ausência de assinatura do empregado nos registros. Com isso, julgou improcedente o pedido de horas...
01/12/2019|Trabalhista| Favorito
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos.O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, "apesar de existir uma relação...
01/12/2019|Processo Civil| Favorito
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em habeas corpus que pedia a libertação do major da Polícia Militar do Rio de Janeiro Ronald Pereira, preso preventivamente desde janeiro. Ele é apontado pelo...
01/12/2019|Penal| Favorito
 Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a declaração de nulidade de uma ação simulada para fraudar a lei, obter crédito trabalhista e prejudicar credores de uma empresa de Feira de Santana...
30/11/2019|Trabalhista| Favorito
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parte do pedido de Agliberto Gonçalvez, prefeito de Buritizal (SP), para encaminhar à primeira instância o processo criminal que tramita contra ele no Tribunal de Justiça de São Paulo...
29/11/2019|Penal| Favorito
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que agentes da polícia civil questionam o processo eleitoral de 2011 do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol)...
29/11/2019|Trabalhista| Favorito
Uma supervisora de marketing da Faculdade Trevisan Ltda., de São Paulo (SP), terá seu pedido de pagamento de diferenças salariais examinado pelo juízo de primeiro grau em ação contra a instituição. Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do...
29/11/2019|Trabalhista| Favorito
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que buscava a concessão de liberdade ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, preso preventivamente no curso da Operação Sépsis – desdobramento da...
29/11/2019|Penal| Favorito
Em razão da impossibilidade de aplicação de sanções de caráter perpétuo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a um pai o direito de visitar seu filho no presídio, no qual estava proibido de entrar desde 2012, quando foi...
29/11/2019|Penal| Favorito
  Notícia em destaque
Com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços, o Decreto nº 9.854/19 instituiu o chamado Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT), com escopo de desenvolvimento da economia digital e...
29/11/2019|Civil| Favorito
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a decisão em que fora determinada a reintegração imediata de um agente de inspeção da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia...
28/11/2019|Trabalhista| Favorito
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rescindiu sentença que havia negado a uma professora do Município de Franca (SP) readaptada para a função administrativa os direitos assegurados à sua...
28/11/2019|Trabalhista| Favorito
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da defesa de Alexandrino Arévalo Garcia, prefeito de Aral Moreira (MS), para que fosse anulada a ação penal que levou à sua condenação a sete anos de prisão, em regime inicial...
28/11/2019|Penal| Favorito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação em danos morais imposta a uma fabricante de iogurte depois que uma consumidora de quatro anos ingeriu parte do produto contaminado pela presença de um inseto na embalagem. O...
28/11/2019|Consumidor| Favorito
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação de controle...
27/11/2019|Civil| Favorito
É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que havia sido objeto de anterior impugnação por agravo de instrumento interposto pela mesma parte e não conhecido.O entendimento é da Terceira Turma do Superior...
27/11/2019|Administrativo| Favorito
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a apuração dos valores devidos pela Ambev S. A. a um engenheiro químico aos montantes indicados por ele na reclamação trabalhista. A Turma seguiu o entendimento de que, quando houver pedido...
27/11/2019|Trabalhista| Favorito
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.012/2017, de Rondônia, que proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as contas de luz...
27/11/2019|Tributário| Favorito
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou decisão em que o Juízo da 1ª Vara de Macau (RN) havia suspendido o trâmite de processo político-administrativo instaurado na Câmara Municipal para a cassação do mandato do...
27/11/2019|Administrativo| Favorito
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade de Educação Tiradentes, de Aracaju (SE), a indenizar um professor dispensado imotivadamente no início de semestre letivo. Por unanimidade, o colegiado adotou o entendimento de...
26/11/2019|Trabalhista| Favorito
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um auditor dispensado pela Magazine Luiza S.A. o direito de apresentar reclamação trabalhista em Porto Alegre (RS), com base em exceção prevista na CLT. Como o empregado foi contratado em...
26/11/2019|Trabalhista| Favorito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da...
26/11/2019|Processo Civil| Favorito
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação declaratória movida pela Magile Transportes Ltda., de São Paulo (SP), para que as vagas ocupadas por motoristas de carga não integrassem a base de cálculo para a contratação...
26/11/2019|Trabalhista| Favorito
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 178035, no qual a defesa de Lourinaldo Gomes Flor buscava revogar a decisão que determinou sua transferência para a Penitenciária...
26/11/2019|Processo Penal| Favorito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.721.711 e, por unanimidade, estabeleceu em 20 anos o prazo de vigência de patente concedida pelo sistema mailbox, contado a partir da data...
25/11/2019|Empresarial| Favorito
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um gerente comercial não exercia gerência geral no Banco Santander (Brasil) S.A. em Sete Lagoas (MG) a ponto de estar dispensado do controle de jornada, sem receber horas extras. Como a...
25/11/2019|Trabalhista| Favorito
Nos últimos anos, segundo a ONU, as vozes de sobreviventes e ativistas, por meio de campanhas como #MeToo, #TimesUp, #Niunamenos, #NotOneMore, #BalanceTonPorc e outras, destacaram que a questão da violência de gênero não pode mais ser ignorada. De...
25/11/2019|Penal| Favorito
Há cinco décadas, os países-membros da Organização dos Estados Americanos assinavam a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, cidade na qual o tratado foi subscrito em 22 de novembro de...
25/11/2019|Constitucional| Favorito
O ministro Ives Gandra Martins, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu neste sábado (23) liminar requerida pela Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) para determinar que os petroleiros se abstenham de realizar a greve anunciada pela categoria. O...
25/11/2019|Trabalhista| Favorito
  Notícia em destaque
Sancionada a Lei nº 13.896/2019 que estabelece prazo de 30 dias para realização de exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Com o intuito de conferir celeridade nos diagnósticos da enfermidade...
25/11/2019|Constitucional| Favorito
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu parte os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por entender haver grave risco de lesão à economia pública em caso que envolve a Empresa Brasileira...
23/11/2019|Trabalhista| Favorito
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 178101, no qual a defesa de Rafael Gomes da Costa pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele é apontado como um responsáveis pela...
23/11/2019|Penal| Favorito
No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional designado para apurar os haveres do sócio excluído. Nessa hipótese, não pode ser aplicada a regra...
22/11/2019|Empresarial| Favorito
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