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Lista completa (17.563 notícias)

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a sessão do tribunal do júri que vai analisar o caso de um professor universitário acusado de matar a...
21/01/2021|Penal| Favorito
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Ônibus Pássaro Marrom S.A., de Guaratinguetá (SP), a pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos por não contratar empregados com deficiência e reabilitados em número suficiente...
21/01/2021|Trabalhista| Favorito
  Notícia em destaque
O Projeto de Lei nº 5619/2020 da Câmara dos Deputados visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer medidas assegurando o integral respeito ao direito à representação processual do menor em situação de acolhimento...
21/01/2021|Família| Favorito
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu o pedido de um investigado para juntar aos autos prova testemunhal produzida em outro processo. O habeas corpus foi impetrado buscando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de...
21/01/2021|Processo Civil| Favorito
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a ordem de Habeas Corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva do réu, decretada pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, sob a alegação de que se...
21/01/2021|Penal| Favorito
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa do ramo de fomento mercantil (factoring), ou seja, destinada à obtenção de lucro a partir de intercâmbios comerciais, para afastar a exigência de...
21/01/2021|Empresarial| Favorito
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, determinou, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que gestores estaduais e municipais do Amazonas informem, no prazo de 48 horas...
20/01/2021|Administrativo| Favorito
Um homem que furtou objetos avaliados em R$ 55,10 teve o cumprimento da pena suspenso por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que levou em conta os precedentes da corte sobre a aplicação do...
20/01/2021|Penal| Favorito
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pela Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná a um operador de sistemas por abandono de emprego. Apesar de o...
20/01/2021|Trabalhista| Favorito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que determinou a uma operadora de plano de saúde o custeio da importação de medicamento para o tratamento da síndrome de Sézary, um tipo...
20/01/2021|Consumidor| Favorito
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a tutela de urgência pedida por um operador de veículos da Prometeon Tyre Group Indústria brasil Ltda. e da Pirelli Pneus Ltda. para determinar a...
20/01/2021|Trabalhista| Favorito
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Federação dos Trabalhadores na Educação no Estado do Paraná (Fetepar) para que instrutores de ensino técnico profissionalizante do Serviço Nacional de Aprendizagem  Industrial...
20/01/2021|Trabalhista| Favorito
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Opex Transportes Ltda. a pagar a um motorista R$ 20 mil de indenização. Ele transportava explosivos numa rotina de horas extras, redução do intervalo para descanso e trabalho aos domingos e...
19/01/2021|Trabalhista| Favorito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão no Recurso Extraordinário (RE) 960429, com tese de repercussão geral definida (Tema 992), e estabeleceu um marco temporal para a competência da Justiça Comum (federal ou...
19/01/2021|Administrativo| Favorito
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora da ISCP Sociedade Educacional Ltda., de São Paulo (SP), à rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do atraso salarial de dois meses. Segundo o...
19/01/2021|Trabalhista| Favorito
A Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6656, contra dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das...
19/01/2021|Tributário| Favorito
Um homem acusado de liderar organização criminosa que promovia golpes em leilões virtuais teve pedido liminar de relaxamento da prisão preventiva negado pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o...
19/01/2021|Penal| Favorito
  Notícia em destaque
O Projeto de Lei nº 5149/2020 do Senado Federal visa prorrogar a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no...
19/01/2021|Tributário| Favorito
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, liminarmente, a suspensão do concurso de promoção de magistrados realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). Segundo o relator, a promoção em...
18/01/2021|Administrativo| Favorito
  Notícia em destaque
O Projeto de Lei nº 5592/2020 da Câmara dos Deputados visa conceder incentivo fiscal referente ao imposto de renda a advogados autônomos e às pessoas jurídicas que prestem serviços advocatícios, quando no exercício da advocacia “pro bono”.Assim...
18/01/2021|Tributário| Favorito
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 135 mil para R$ 20 mil o valor da indenização que a Caixa Econômica Federal terá de pagar a um empregado, por ter permitido a divulgação de que ele estava sendo investigado por possível...
18/01/2021|Trabalhista| Favorito
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o habeas corpus em que a Defensoria Pública de Mato Grosso buscava garantir o comparecimento presencial de um réu, acusado de feminicídio, à sessão do tribunal...
18/01/2021|Penal| Favorito
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um médico da Fundação Maçônica Manoel dos Santos, de Uberlândia (MG), do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em ação trabalhista que foi arquivada em razão de seu não...
18/01/2021|Trabalhista| Favorito
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do...
18/01/2021|Constitucional| Favorito
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da dispensa de uma caixa da Lotérica Xis Platina, de Belo Horizonte (MG), por ter recebido aviso-prévio durante a licença-maternidade, ou seja, no período de estabilidade no...
17/01/2021|Trabalhista| Favorito
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial das diárias de viagem pagas a um metroferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), de Fortaleza (CE). Como era superior a 50% da...
17/01/2021|Trabalhista| Favorito
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486 – ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento sob o rito dos repetitivos.A questão submetida a julgamento, que...
17/01/2021|Tributário| Favorito
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de produção da Sankyu S. A., de São Francisco do Sul (SC), que pretendia receber indenização decorrente de lesões na coluna lombar. De acordo com o laudo técnico...
17/01/2021|Trabalhista| Favorito
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente o habeas corpus de um homem preso pela suposta prática dos crimes de tortura, cárcere privado e associação criminosa contra dois irmãos, na cidade...
17/01/2021|Penal| Favorito
O Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, defendeu que os dispositivos que instituem e organizam a figura do contrato de trabalho intermitente na chamada “Reforma Trabalhista” – Lei n°13.467/2017 – não violam a Constituição...
16/01/2021|Trabalhista| Favorito
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe Regional de Cobrança Judicial da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (ECOJUD 1), obteve decisão favorável na Justiça Federal da Bahia confirmando a tese de que a renúncia de direitos...
16/01/2021|Civil| Favorito
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região que as determinações de penhora de ativos financeiros feitas pela Justiça não violam a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019. O caso surgiu após a AGU ter...
16/01/2021|Administrativo| Favorito
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da averbação pré-executória das certidões de Dívida Ativa da União emitidas pela Fazenda Pública. Em julgamento de seis ações diretas de inconstitucionalidade, os ministros do STF decidiram, por...
16/01/2021|Processo Civil| Favorito
O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizaram, para os solicitantes de refúgio no Brasil, a residência associada à questão laboral. Com a nova...
16/01/2021|Internacional| Favorito
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de uma empresa para exercer os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que constituem monopólio da União...
15/01/2021|Administrativo| Favorito
  Notícia em destaque
O Decreto nº 10.558/2020 o denominado institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sendo órgão de consulta, de estudos e de articulação destinado a estimular o...
15/01/2021|Constitucional| Favorito
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6615, contra dispositivos da Lei estadual 9.383/2010 de Mato Grosso que promoveram a transformação de cargos no...
15/01/2021|Administrativo| Favorito
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM/SP) efetuar o registro definitivo de uma profissional formada em Cuba, com diploma...
15/01/2021|Civil| Favorito
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, com pedido de...
15/01/2021|Penal| Favorito
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou ao pai de uma investigada por fraudes contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e outras instituições bancárias a restituição do aparelho celular da denunciada apreendido em medida de...
15/01/2021|Penal| Favorito
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu a pedido da União para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinando ao governo federal a divulgação do direito de...
14/01/2021|Administrativo| Favorito
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de uma auxiliar de almoxarifado da BPV Promotora de Vendas e Cobranças Ltda., em Belo Horizonte (MG), de anular a homologação de...
14/01/2021|Trabalhista| Favorito
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de um comerciante acusado do assassinato de sua namorada, de 22 anos, por meio de estrangulamento, em Fortaleza...
14/01/2021|Penal| Favorito
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a uma supervisora de atendimento de Guarulhos (SP) em razão da conduta...
14/01/2021|Trabalhista| Favorito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou que a Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico dê continuidade aos tratamentos médicos de criança de 7 anos de idade diagnosticada com diabetes mellitus...
14/01/2021|Consumidor| Favorito
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido em que o ex-secretário de Saúde de Penápolis (SP) buscava a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido em sede liminar ao ex-vereador de Birigui...
13/01/2021|Penal| Favorito
A Raia Drogasil S.A., de São Paulo, foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento do adicional de insalubridade a um farmacêutico que aplicava cerca de cinco injeções por dia numa das lojas da rede em São Paulo (SP)...
13/01/2021|Trabalhista| Favorito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, decidiu restabelecer as medidas protetivas a uma vítima de ameaças, determinadas pelo 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba, visando...
13/01/2021|Penal| Favorito
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu liminarmente dois habeas corpus impetrados contra as prisões temporárias de uma dupla investigada por supostamente integrar a facção criminosa Primeiro Comando...
13/01/2021|Penal| Favorito
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator, fixando a seguinte tese: "é possível a conversão em pecúnia de licença...
13/01/2021|Administrativo| Favorito
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