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Câmara aprova fim da verticalização

Direito Constitucional | 26/jan/2006

Fonte: Agência Câmara

O Plenário aprovou na noite de ontem (25), por 343 votos a 143 e 1 abstenção, o fim da obrigatoriedade da verticalização das coligações nas campanhas eleitorais. A Proposta de Emenda à Constituição 548/02, do Senado, aprovada em primeiro turno, torna explícito na Constituição que os partidos políticos terão autonomia para estabelecer os critérios de escolha e o regime de suas coligações, sem a obrigatoriedade de vincular as alianças nas candidaturas em nível nacional, estadual ou distrital e municipal. O texto precisa ser votado uma segunda vez pela Câmara antes de ser promulgado e se tornar uma emenda constitucional.


Surgimento da obrigatoriedade

A chamada verticalização nas eleições obriga os partidos que se coligarem a uma determinada chapa para as eleições presidenciais a manterem a mesma coligação se fizerem alianças para a disputa de outros mandatos como de governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. A regra proíbe a realização de aliança diversa com partido que tenha lançado outro candidato à eleição presidencial.

A obrigatoriedade de verticalização surgiu de interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em fevereiro de 2002, sobre a Lei 9504/97, que disciplina as eleições. O TSE considerou inconstitucional artigo da lei que tratava do tema e a medida continua em vigor, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) não admitiu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada na época contra a interpretação.


Partidos divididos

O líder do Governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), comentou o posicionamento da base aliada sobre o assunto. "Dos partidos da base, cinco optaram pelo sim (manutenção da verticalização) e dois decidiram pelo não, inclusive o PT". Por causa dessa divergência, segundo ele, a bancada governista foi liberada para votar como quisesse.

Chinaglia explicou que o seu voto pessoal foi pela permanência da verticalização, apesar de respeitar o posicionamento contrário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em seguida, o líder do PSDB, deputado Alberto Goldman (SP), disse que o seu voto a favor da verticalização era também um voto contra Lula.

A líder do Psol, deputada Luciana Genro (RS), também liberou a sua bancada para votar como quisesse, mas disse que a sua posição era a favor da permanência da verticalização. "É importante haver coerência na política, pois a população está indignada com os seus representantes; a verticalização ajuda a manter a coerência entre as alianças nacionais e estaduais", argumentou.


Reforma política

Já o líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), afirmou que o seu partido respeita a base aliada e o presidente Lula, mas recomendou o voto pela permanência da verticalização. "Esse assunto foi debatido amplamente no PT e a posição majoritária é a favor da verticalização", explicou.

Para Fontana, é fundamental lutar por uma reforma política estrutural e profunda que estabeleça a fidelidade partidária, garanta o financiamento público exclusivo de campanha e reforce o papel dos partidos.

Para o líder da Minoria, José Carlos Aleluia (PFL-BA), a verticalização foi criada de forma intempestiva e é uma "artificialidade que precisa ser corrigida".


Liberdade partidária

O líder do PSB, deputado Renato Casagrande (ES), disse que não há maiores problemas em derrubar a verticalização. "Na prática, a regra atual já permite que um partido fique liberado, a nível nacional, sem ter candidato a Presidência da República e faça 27 coligações distintas em cada Estado da Federação", lembrou.

De acordo com o líder do PMDB, deputado Wilson Santiago (PB), a verticalização foi "um dos maiores absurdos políticos" da história recente. "Os partidos políticos precisam ser liberados para formarem, nos seus respectivos Estados, as composições necessárias e essenciais para a sobrevivência, o crescimento e o sucesso partidário", ressaltou.

Para o 1º vice-presidente da Câmara, deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL), a verticalização foi uma ignomínia, pois partiu de uma interpretação insólita do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "Precisamos fazer valer mais os votos dos deputados e menos as interpretações dos tribunais; assim, teremos uma democracia fortalecia", disse ele, que falou pela liderança do PFL por delegação do líder da bancada, Rodrigo Maia (RJ). O líder do PPS, Dimas Ramalho (SP), classificou a verticalização como uma "ditadura imposta aos partidos".


Aspectos jurídicos

Segundo o deputado Miro Teixeira (RJ), a PEC da quebra da verticalização é inconstitucional. "Ela fere o princípio da segurança jurídica, pois a Constituição exige que uma eleição se realize sob a regência das leis existentes um ano antes da sua realização", ponderou.

Essa tese, porém, foi rebatida pelo deputado Michel Temer (PMDB-SP), que é professor de Direito Constitucional. Segundo ele, a segurança jurídica não é ferida porque a Câmara não votou uma lei, e sim uma proposta de emenda à Constituição. "Esta emenda vai modificar a Constituição e não há inconstitucionalidade em emenda que modifique a Constituição", afirmou.

Fonte: Agência Câmara

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